PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 6 de maio de 2026
DECRETO N° 042/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. “ALTERA FISCAL DE CONTRATOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO N° 042/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. “ALTERA FISCAL DE CONTRATOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações n.º 14.133/21, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 e seguintes da referida Lei.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Gestor.
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
DECRETA
Art. 1º. Altera o Decreto 017/2026 designando servidor Carlos Cezar Mendes da Silva, Matricula 0058, para fiscalização dentro da Secretaria de Educação, somente para fiscalizar o Transporte Escolar Municipal, mantendo o outro fiscal designado na mesma Secretaria no decreto ora alterado, ficando assim a nova designação:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Fiscal de Transporte Escolar):
Servidor - Carlos Cezar Mendes da Silva – Matrícula – 0058
Art. 2° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal aqui nomeado por esta Administração.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vigente as disposições não conflitantes e revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de abril de 2026.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito