PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 22 de outubro de 2021
LEI 1.373/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI 1.373/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“Ementa: Altera o Artigo 1º; 2º e 3º da Lei 1.365/2021 de 17 de junho de 2021, que modificou os Artigos 20, 21 e 23 da Lei nº 1.184/14, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Campos Belos, Estado de Goiás, e estabelece percentual de gratificação do Cargo de Auxiliar de Coordenador da Central do Controle Interno, conforme a Lei Municipal nº 1.323/2019, de 25 de junho de 2019 e dá outras providências.”
O Prefeito municipal, de Campos Belos, Estado de Goiás, o Sr Pablo Geovanni Moreira Batista no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campos Belos/GO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.365/2021, que modificou o Artigo 20 da Lei nº 1.184/14, com a seguinte redação:
Art. 20 – Aos servidores investidos em cargos de provimento em comissão ou confiança, é devida Gratificação de Representação pelo exercício de função, chefia e assessoramento o valor de 20% (vinte por cento) acrescido ao salário base, ao cargo de Chefia de Gabinete, 20% (vinte por cento) para cargo de Diretor Financeiro e 20% (vinte por cento) para o cargo de Controlador Interno.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei 1.365/2021, que modificou o Artigo 21 da Lei nº 1.184/14, para excluir do texto legislativo a expressão “até”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 – É devido aos servidores efetivos que prestam Assistência Parlamentar às Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, comissão de licitação ou funções relacionadas à nova legislação para contratações públicas, estabelece a gratificação de Atividade Legislativa a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo e suas responsabilidades, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei 1.365/2021, que modificou o Artigo 23 da Lei nº 1.184/14, para excluir do texto legislativo a expressão “até”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – É devido aos servidores efetivos que prestam Assistência Parlamentar às Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, comissão de licitação ou funções relacionadas à nova legislação para contratações públicas, estabelece a gratificação de Atividade Legislativa a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo e suas responsabilidades, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 3º Ao servidor investido no cargo Auxiliar de Coordenador da Central do Controle Interno, conforme a Lei nº 1323/2019, de 25 de junho de 2019, fica estabelecido o percentual no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário base.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos Goiás, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal