PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.371/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.371/2021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás o Sr. Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Campos Belos, provocado pela pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, voltado à retomada da economia local.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes anistia e remissão, de acordo com os percentuais previstos nesta Lei Complementar, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Campos Belos.
§1º - O prazo de adesão aos benefícios de que trata o caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei Complementar, conforme definido em regulamento.
§2º - As ações serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
§3° - Não serão contemplados pelos benefícios de que trata esta Lei os débitos com origem após sua publicação.
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
ADM: 2021/2024
Art. 3° - Para os fins de que trata esta Lei Complementar, entende-se por:
I - Créditos tributários - aqueles decorrentes de impostos (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU, Imposto de Transmissão Inter Vivos - ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON), taxas e contribuições municipais;
II - Créditos fiscais - aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
III - Obrigações acessórias - as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
IV - Créditos não tributários - os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de indenizações, reposições, restituições, alugueis ou taxas de ocupação, preços públicos, bem como os créditos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública, que importe ressarcimento ao Município de Campos Belos, de obrigações em moedas estrangeiras, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações legais, e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;