Câmara Municipal de Campos Belos · 12 de setembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. “ACRESCENTA O ART. 113-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 012/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024. “ACRESCENTA O ART. 113-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS - ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Fica inserido o art. 113-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 113-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, na forma do § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º. As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme disciplina o § 9° do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3°. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4°. As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas.
§ 5°. Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6°. Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;