PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 1.184/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.184/2014.
LEI Nº 1.184/2014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Campos Belos – Goiás, e dá outras providências”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e o senhor Prefeito Municipal, sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Campos Belos Goiás.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de cargos, carreiras e Salários é o Estatutário, Lei a 437/90.
Art. 3º - O Plano de Carreira observará os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei é adotada a seguinte terminologia;
I – Plano de Carreira – instrumento que representa a Estrutura do Sistema de Carreira a permitir o Progresso Funcional dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo as trajetórias nos cargos existentes na instituição;
II – Nos termos da Lei, “Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”. Lei 8.112/90, art. 2º).
III - Cargo - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
IV – Classe - é o agrupamento de cargos da mesma profissão;
V - Carreira – é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com escalonamento hierárquico.
VI - Quadro de Pessoal – é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço ou Poder. Pode ser permanente ou provisório.
VII - Nível - posicionamento do servidor na escala hierarquizada das classes que compõem a carreira;
VIII - Posicionamento no Quadro - situação que o servidor passará a ocupar no Quadro Único de Pessoal, obedecidos aos requisitos e critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em atos complementares da Resolução para esse fim;
IX - Progressão Funcional - passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior de uma mesma classe;
X - Promoção - passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo;
XI - Vencimento - (vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.)
XII - Remuneração - é o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias de caráter individual permanente e transitório.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 5º O Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Campos Belos, Estado de Goiás passa a ser composto pela Carreira Legislativa abaixo descrita, escalonada na forma do ANEXO I desta Lei:
I – Técnico Legislativo – Atividade Legislativa;
II – Auxiliar Serviços Gerais- Área de Apoio;
III – Vigilante Noturno - Área de Apoio.
Art. 6º Os cargos efetivos da carreira referida no artigo anterior são estruturados na forma desta Lei e seus respectivos anexos, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
I – Técnico Legislativo/ Atividade Legislativa, que compreende atividades de apoio à direção superior utilizando técnicas próprias da área; elaboração de matérias legislativas e outras ligadas às atividades meio e fim da Instituição.
II – Auxiliar de Serviços Gerais/área de apoio - que compreende os serviços realizados nas dependências internas e externas,
Execução das atividades de serviços gerais; envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semiqualificados de infraestrutura e outros serviços afins.
III – Vigilante Noturno/área de apoio – Compreende as atividades de Vigilância e segurança envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semiqualificados de infraestrutura e outros serviços afins.
Art. 7º As áreas de atividades estabelecidas no artigo anterior observarão as especialidades e atribuições descritas nos ANEXOS II, III, IV e V desta Lei, e ainda o disposto nos parágrafos deste artigo.
Art. 8º Integram o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Campos Belos, Estado de Goiás as funções de confiança, designadas como Funções por Encargo de Confiança (FEC), escalonadas de FEC-01, e os Cargos em Comissão, designados como de Direção e Assessoramento (DA), escalonados de DAE-01 a DAE-02, distribuídos na forma dos ANEXOS VI a VII.
§ 1º Consideram-se funções por encargo de confiança e cargos comissionados de natureza gerencial e Controle Interno aqueles em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial e Controlador Interno disponibilizado anualmente por órgãos de apoio à área legislativa.
§ 2º O servidor designado para o exercício de função ou cargo comissionado de natureza gerencial e Controle Interno que, até a data da publicação desta Lei, não tiver feito o curso de desenvolvimento gerencial e Controlador Interno, terá até 03 (três) meses para fazer pela escola do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios/GO ou órgãos relacionados nas áreas afins, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º O Poder Legislativo de Campos Belos poderá ceder servidor efetivo para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para exercício de cargo em comissão ou função por encargo de confiança, ou nos casos previstos em lei específica, com ônus para o cedente ou o cessionário, preservando-se, em todas as hipóteses, o direito de manutenção das vantagens pessoais desta Casa Legislativa.
Parágrafo Único - A cessão far-se-á mediante Portaria Legislativa publicada no Placar da Câmara Municipal de Campos Belos e Placar Eletrônico (site oficial do Poder Legislativo).
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. O ingresso em cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do município de Campos Belos, Estado de Goiás dar-se-á no primeiro padrão da classe “A”, nível “1” do anexo I, por meio de Concurso Público, através de Provas ou de Provas e Títulos, de caráter eliminatório e classificatório.
Parágrafo único. Fica a Mesa Diretora e/ou Comissão Especial formada para este fim (Art. 50 inciso I e Art. 51 § 1º Regimento interno da Câmara C. Belos/GO) responsável pela organização e realização de Concurso Público unificado, destinado ao preenchimento das vagas existentes no Poder Legislativo.
Art. 11. São requisitos necessários para o ingresso no cargo de:
I – Técnico Legislativo – Atividade Legislativa: Curso Superior;
II – Vigilante Noturno - Área de Apoio- Vigilância e segurança: Ensino Médio e Curso Específico na área reconhecido pelo órgão regulador (Polícia Federal);
III - Auxiliar de Serviços Gerais - Área de Apoio: Ensino Fundamental.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 12. O servidor efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados da data inicial do exercício funcional, no cargo para o qual tiver sido aprovado em concurso público.
§ 1º O cumprimento dos requisitos do estágio probatório será aferido pelo superior imediato do estagiário, (Comissão Especial formada para este fim) mediante avaliação individual de desempenho.
§ 2º É decadencial o prazo de cumprimento do estágio probatório, que apenas poderá ser suspenso nos casos de licenças para tratamento de saúde própria ou pessoa do grupo familiar.
§ 3º No caso de suspensão do estágio, a contagem do tempo terá reinício na data de reassunção do exercício.
§ 4° Cabe ao superior imediato do estagiário encaminhar à unidade de gestão de pessoas, até 03 (três) meses antes do fim do prazo do estágio probatório, o resultado da avaliação de desempenho do servidor, para análise, e declaração da estabilidade, com efeito retroativo à data em que se completou o triênio.
§ 5º O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas implicará instauração de processo administrativo próprio, que poderá, conforme o caso, levar à exoneração do servidor estagiário, a qualquer tempo do período probatório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
§ 6º A declaração de estabilidade terá eficácia a partir do dia em que se completar o triênio, independentemente do tempo de tramitação do procedimento de avaliação do estágio probatório.
§ 7º O estágio probatório será cumprido integralmente na unidade legislativa para a qual o servidor foi lotado, vedado o afastamento, exceto:
a) nas hipóteses de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa do grupo familiar;
Seção III
Da permuta e da Relotação
Art. 13. Os aprovados em Concurso Público, após o provimento inicial e vencido o período do estágio probatório, poderão, por seu próprio pedido e a critério da Administração, permutar ou ser relotados onde houver vaga.
Seção IV
Do desenvolvimento na carreira
Art. 14. O desenvolvimento dos servidores na carreira Legislativa de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Progressão funcional - movimentação do servidor de um nível (anexo I) para o seguinte, na mesma classe (anexo I) 2% (dois por cento), sobre o salário base, observado o interstício de 02 (dois) anos -, ocorrerá segundo critérios fixados em regulamento (Resolução Legislativa) e de acordo com o resultado obtido nas avaliações de desempenho, sendo necessário alcançar a pontuação mínima de 102 (Bom).
§ 2º Promoção - movimentação do servidor de uma classe (anexo I) para a imediatamente posterior 6% (seis por cento), sobre o salário base, regulamentada por Resolução Legislativa, se dará após o cumprimento dos interstícios nos níveis de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º Para fins de progressão e promoção será considerado como marco inicial a data da última avaliação do servidor no cargo efetivo, com efeitos financeiros e funcionais contados do término do interstício, independentemente do tempo de tramitação do procedimento de avaliação de cada servidor.
a) A Câmara Municipal de Campos Belos/GO, após vigência dessa Lei regulamentará por meio de resolução a progressão e promoção funcional dos servidores de carreira.
b) Os servidores efetivos que não estão em estágio probatório e não constando em sua ficha funcional nada que o desabone após a vigência dessa Lei, será posicionado imediatamente na Classe e Nível correspondente ao seu tempo de serviço, sendo dispensada a avaliação de desempenho.
Art. 15. Aprovado n o estágio probatório, o servidor será posicionado imediatamente na Classe A, Nível 02, podendo progredir para o próximo nível após o interstício de 02 (dois) anos.
Art. 16. Suspende-se o período de abrangência da avaliação de desempenho enquanto durar:
I - o afastamento do servidor sem remuneração;
II - o afastamento decorrente de cumprimento de pena disciplinar de suspensão.
§ 1º O afastamento do servidor para atuar em entidade de classe como representante do quadro de pessoal de que trata esta Lei será avaliado pelo chefe imediato onde estiver lotado.
§ 2º Os servidores cedidos deverão apresentar resultado da avaliação de desempenho preenchido em formulário próprio, pelo chefe imediato no órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, em que estiver lotado.
Art. 17. Caberá a Comissão especial para esse fim, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, controladoria interna e defesa pessoal, visando à melhoria contínua dos servidores.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Seção I
Do vencimento e da remuneração
Art. 18. Compõem a remuneração dos servidores que ocupam cargos de provimento efetivo da Carreira do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo:
I - o vencimento constante nos ANEXOS I desta Lei;
II - as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 19. A remuneração dos servidores que ocupam cargos efetivos, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo poderá ser acrescida dos valores constantes nos ANEXOS VI e VII.
Art. 20. Os servidores efetivos do Poder Legislativo, investidos em cargos de provimento em comissão ou confiança, é devida Gratificação de Representação pelo exercício de função, direção, chefia e assessoramento correspondente a 50% (cinqüenta por cento) para o cargo de Chefe de Gabinete, 70% (setenta por cento) para o cargo de Diretor Financeiro e 100% (cem por cento) para o cargo de Controlador Interno sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 21 É devida aos servidores efetivos, que dão assistência parlamentar às Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, uma Gratificação de Atividade Legislativa a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base.
§ 1º Os servidores efetivos quando no exercício de função comissionada terão sua Gratificação de Atividade Legislativa conforme orçamento.
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Seção II
Das gratificações
Art. 22. A gratificação em razão de conhecimentos e habilidades adicionais incidirá sobre o vencimento e será devida a partir da apresentação de documentos hábeis para instruir requerimento:
I - por ações de treinamento que totalizem pelo menos 120 (cento e vinte) horas, na proporção de 2% (dois por cento) observando o limite de 10% (dez por cento), renovando-se a cada quinquênio a partir da concessão de cada percentual de 2% (dois por cento).
II – Por conclusão de curso superior, pós-graduação, mestrado e doutorado será acrescido ao vencimento do servidor efetivo na proporção de:
a) 50% (cinqüenta por cento), em se tratando de título de Doutor;
b) 40% (quarenta por cento), em se tratando de título de Mestre;
c) 35% (trinta e cinco por cento), em se tratando de Pós-graduação.
d) 30% (trinta por cento) em se tratando de Curso Superior.
§ 1º A gratificação pela conclusão de curso de graduação não impede a de ações de treinamento, nem esta gratificação impede aquela, ambas calculadas sobre o vencimento.
Art. 23 É devida aos servidores efetivos, que dão assistência parlamentar às Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, uma Gratificação de Atividade Legislativa a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base.
§ 1º Os servidores efetivos quando no exercício de função comissionada terão sua Gratificação de Atividade Legislativa conforme orçamento.
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Seção III
Dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco à vida.
Subseção I
Dos percentuais e forma de cálculo
Art. 24. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em atividades que ofereçam risco à vida farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 25. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo estabelecidos no laudo pericial emitido pela Junta Médica ou Médico cadastrado na área, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor exposto ao ambiente insalubre.
Art. 26. Os adicionais de periculosidade e de risco à vida correspondem ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor exposto ao ambiente perigoso.
Art. 27. O adicional Noturno será acrescido de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
Subseção II
Da forma de concessão
Art. 28. Os adicionais previstos nesta Seção obedecerão, subsidiariamente, às normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 29. O direito à percepção dos adicionais tratados nesta Seção cessa com o fim da exposição do servidor aos agentes que deram causa a sua concessão de acordo com o laudo pericial de que trata o artigo 27 e com a eliminação das condições que justifiquem o adicional previsto no artigo 28 desta Lei.
Parágrafo único. São inacumuláveis os adicionais previstos nesta Seção.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 30 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios.
§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campos Belos, Estado de Goiás, será de 30 (trinta) horas semanais, com jornada de 06 (seis) horas diárias em turnos ininterruptos.
CAPÍTULO VI
DO REGIME JURÍDICO
Art. 32. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é o estabelecido na Lei nº 437 de 05 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Belos-GO.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das alterações na terminologia dos cargos
Art. 33. - Os integrantes dos cargos de Técnico Legislativo, serão remunerados na forma do ANEXO I desta Lei.
I - Os integrantes dos atuais cargos de Auxiliar de Serviços Diversos e Vigilante Noturno serão remunerados na forma do ANEXO I desta Lei, e terão seus cargos transformados em área de apoio.
Seção II
Das disposições transitórias relativas à promoção e progressão funcional e conversão em pecúnia da licença-prêmio
Art. 34. Os servidores que nos termos do § 3º do artigo 14 desta Lei que, na data de sua entrada em vigor, já tiverem completado 02 (dois) anos de interstício da última avaliação de desempenho, uma vez aprovados no processo de avaliação, poderão progredir para o próximo nível, ou ser promovidos para a próxima classe, conforme o caso.
Art. 35.O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro. (art. 106 da Lei 437 de 05 de dezembro de 1990)
Parágrafo único - Será permitida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, ainda que parcialmente, ao servidor que vier a se aposentar após a vigência desta Lei.
Sessão III
Do enquadramento
Art.36. Os servidores efetivos que, após a vigência desta Lei, não estando no estagio probatório e nada constando em sua ficha funcional que o desabone, será imediatamente promovido ou transposto por meio de portaria para o próximo nível e classe da carreira legislativa correspondente ao tempo de serviço, nos termos do artigo 14 e anexo I desta Lei. .
Seção IV
Das normas complementares
Art. 37. O Presidente do Poder Legislativo Municipal juntamente com os membros da Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da edição desta Lei, deverá fazer cumprir todas as normas, atos e requisitos complementares necessários ao fiel cumprimento desta.
Art. 38. Após a publicação desta Lei, A Câmara Municipal de Campos Belos-GO adequará, relativamente ao ônus remuneratório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Seção V
Do Processo Disciplinar
Art. 39. O regime disciplinar dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campos Belos, Estado de Goiás e o respectivo processo de apuração de faltas regulam-se pelas normas constantes dos Títulos I Seção III da Lei nº 437, de 05 de dezembro de 1990. Compete ao Plenário nomear e instaurar comissão específica em processo administrativo disciplinar.
Seção VI
Da dotação orçamentária
Art. 40. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Poder Legislativo do município de Campos Belos, Estado de Goiás.
Parágrafo único. Fica assegurada, a revisão geral anual da remuneração dos servidores regidos por esta Lei, sempre no mês de janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Seção VIII
Das disposições finais
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I
Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
Classe
Nível
Vencimento
Técnico Legislativo
A
1
1.431,39
2
1.460,02
3
1.489,22
B
1
1.578,57
2
1.610,14
3
1.642,35
C
1
1.740,89
2
1.775,70
3
1.811,22
D
1
1.919,89
2
1.958,29
3
1.997,45
E
1
2.117,30
2
2.159,65
3
2.202,84
F
1
2.335,01
2
2.381,71
3
2.429,35
Área de Apoio
VIGILANTE NOTURNO/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
1
858,83
2
876,01
3
893,53
B
1
947,14
2
966,08
3
985,40
C
1
1.044,53
2
1.065,42
3
1.086,73
D
1
1.151,93
2
1.174,97
3
1.198,47
E
1
1.270,38
2
1.295,78
3
1.321,70
F
1
1.401,00
2
1.429,02
3
1.457,60
ANEXO II
Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo
ANEXO II
Tabela de correspondência dos cargos após a vigência dessa Lei (Artigo 34)
Cargo
Especialidade / Formação
Quantidade prevista
Nova Terminologia
Especialidade
Quantidade
Técnico Legislativo
Nível Médio
04
Técnico
Legislativo
Nível
Médio
04
Total de Cargos de Técnico Legislativo – Atividade Legislativa
04
ANEXO III
Tabela de correspondência dos cargos após a vigência dessa Lei (Artigo 34)
Cargo
Especialidade / Formação
Quantidade prevista
Nova Terminologia
Especialidade/ Formação
Quantidade
Auxiliar Serviços Diversos
Ensino Fundamental
02
Auxiliar Serviços Gerais
Área de Apoio/Ensino Fundamental
02
Total de Cargos de Auxiliar Serviços Gerais – Área de Apoio
02
ANEXO IV
Tabela de correspondência dos cargos após a vigência dessa Lei (Artigo 34)
Cargo
Especialidade / Formação
Quantidade prevista
Nova Terminologia
Especialidade/ Formação
Quantidade
Vigia Noturno
Ensino Fundamental
02
Vigilante Noturno
Área Apoio/ Ensino Fundamental
02
Total de Cargos de Vigilante – Área de Apoio
02
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – EFETIVOS
Requisitos de provimentos e atribuições genéricas
Cargo
Área
Atribuições
Técnico Legislativo
Atividade Legislativa
- Realizar atividades de apoio à direção superior com grau de responsabilidade, sigilo e de forma confidencial. Utilizar técnicas próprias e autonomia ampla; fazer anotações, datilografar, digitar e organizar documentos e outros serviços administrativos, procedendo segundo normas específicas, rotineiras para assegurar o fluxo de trabalhos administrativos.
- Participar na elaboração de relatório, na coleta de dados e minutar documentos;
- Sugerir medidas que visem à simplificação do trabalho, por ele executado;
- Conferir e sugerir a correção em listagem, dados, notas e documentos;
- Prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão;
- Executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;
- Auxiliar em tarefas de comunicações e telecomunicações recebendo e transmitindo mensagens;
- Operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos;
- Relatar, imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos;
- Manter agenda atualizada, marcar, confirmar ou cancelar os compromissos;
- Orientar a limpeza e ornamentação do local de trabalho.
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – EFETIVOS
Requisitos de provimentos e atribuições genéricas
Cargo
Área
Atribuições
Vigilante Noturno
Apoio
Descrição Sumária do Cargo: Executar atividades e serviços gerais, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semi-qualificados de guarda e segurança.
- Exercer vigilância noturna nas diversas dependências;
- Fazer ronda de inspeção de acordo com intervalos de tempo fixados;
- Observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências do órgão;
- Verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias;
- Abrir e fechar portas, janelas, portões e ligar e desligar equipamentos e máquinas;
- Fazer comunicação sobre qualquer ameaça ao patrimônio;
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – EFETIVOS
Requisitos de provimentos e atribuições genéricas
Cargo
Área
Atribuições
Auxiliar de Serviços Gerais
Apoio
Executar atividades e serviços gerais, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semiqualificados de infra-estrutura, conservação de limpeza e outros serviços afins.
- Varrer, lavar e encerar pisos;
- Limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
- Limpar carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear móveis;
- Trocar toalhas, colocar sabão e papel sanitário nos banheiros e lavatórios;
- Remover lixos e detritos;
- Desinfetar e higienizar;
- Desempenhar tarefas de conservação e limpeza em geral dentro e fora do estabelecimento;
- Executar serviços em geral tais como: transportar e carregar material de um local para outro, operar máquina copiadora, encadernar documentos e grampear; serviços externos ( protocolo de documentos oficiais)
- Serviços com fax/telefonia e recados;
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – COMISSIONADOS
Cargo
Área
Atribuições
DAE-01
Diretor Financeiro
Administrativa
I - gerir as atividades administrativas do Poder Legislativo;
II - coordenar as atividades de pessoal, processamento de dados, material e patrimônio, serviços gerais, vigilância e zeladoria;
III – Participar da política financeira e orçamentária do Poder Legislativo;
IV - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
V - elaborar, preparar e fornecer relatórios e informações atinentes a sua área, quando solicitados;
VI - coordenar e preparar os atos de admissão, exoneração, movimentação de servidores e outros relacionados com pessoal;
VII - manter atualizados os registros de vereadores e dos funcionários;
VIII - praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos;
IX - praticar os demais atos típicos de controle, gestão, acompanhamento, treinamento e reciclagem de pessoal, inclusive emitir relatórios e certidões;
X - gerenciar o expediente do Presidente;
XI - redigir ou revisar a correspondência oficial da Câmara;
XII - assessorar o Presidente em assuntos multidisciplinares;
XIII - coordenar a vigilância noturna das dependências do Poder Legislativo;
XIV - coordenar a limpeza e arrumação das dependências do prédio do Poder Legislativo e os serviços de copa e telefonia.
Assessora no planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais da Câmara;
II – preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico da Câmara;
III – registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Câmara;
IV – proceder ao pagamento legal e previamente empenhado, nas datas processadas;
VI – promover a movimentação dos recursos públicos, respeitadas as competências dos demais organismos, controle da dívida ativa, pagamentos, além de outras atividades correlatas e previstas em leis ou regulamentos.
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – COMISSIONADO
Cargo
Área
Atribuições
DAE-02
Controle
Interno
Contábil e Fiscal
I - Orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara com vista à regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;
II - Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal, estudos e propostos de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da Câmara;
III - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades;
IV - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração;
VI - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou extravio de valores, bens matérias de propriedade ou responsabilidade da Câmara;
VII - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral da Câmara;
VIII - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Município;
IX - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual e a execução dos Programas do governo;
X - Manter condições para que o Município seja permanentemente informado sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara.
XI - A Controladoria Geral da Câmara fica subordinada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, e funcionará sob a direção do Controlador Geral, que poderá contar com a equipe técnica e administrativa para a execução dos serviços de controle interno.
XII - Integra a estrutura organizacional e administrativa da Controladoria Geral da Câmara, o serviço de expediente.
XIII - Substituir o Secretário-Geral em suas ausências ou impedimentos, quando, para tanto, for designado pelo presidente.
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE – CONFIANÇA
Cargo
Área
Atribuições
FAC-01
Chefe de
Gabinete
Assessoria
Direta à Presidência
- Recebimento, acompanhamento e controle de toda a massa de expedientes recebidos ou expedidos;
- Processamento de dados e relatórios dos trabalhos desenvolvidos;
- Manutenção e atualização dos registros funcionais dos vereadores;
- Realizar todos os serviços internos e externos do gabinete, assim determinado e/ou solicitados pelo Vereador respectivo;
- Controlar e organizar a agenda do Vereador, planejamento de atividades e discursos.
- Atendimento e informação ao público;
- Atender e fazer ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando à comunicação entre o usuário e o destinatário;
- Registra as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do solicitante, localidade e tempo de duração, para possibilitar o controle de custos, se outro meio não existir;
- Elaboração de relatórios de gastos com telefone e o respectivo controle;
- Observar e fazer a publicação dos atos legislativos em mural;
- Agendamento e protocolo;
- Zelar pelos equipamentos telefônicos, comunicando defeitos e solicitando consertos e manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento.
- Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades, para facilitar consultas.
- Operar máquina copiadora, encadernar documentos e grampear;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Secretaria Geral da Câmara Municipal.
ANEXO VI
Quantitativo de Funções por Encargos de Confiança
Descrição
Função
Quantidade
Vencimento (R$)
Função por encargo de Confiança
FEC-01
01
1.534,84
ANEXO VII
Quantitativo de Funções por Encargos em Comissão
Descrição
DAE
Quantidade
Vencimento (R$)
Representação
Função por Encargo de Comissão
DAE-01
01
1.534,84
1.534,84
DAE-02
01
1.534,84
1.534,84
Anexo VIII
MINUTA DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Regulamenta a progressão funcional e promoção na Carreira Legislativo
RESOLUÇÃO N°........... , DE ..............DE 2014
Regulamenta o modelo de aferição de mérito dos servidores do Poder Legislativo estabelecido pela Lei nº..................., de............de........ de 2014, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS DO ESTADO DE GOIÁS, Especial, usando das atribuições que lhe confere o art. ................ do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a Lei n°......... de............. de............de 2014, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, torna obrigatória, na forma do art. 14, § 1º, 2º e 3º alínea a, a implantação sistemática de programas de treinamento e de desenvolvimento de pessoal e de avaliação de desempenho, como meio de se alcançar o continuo aperfeiçoamento profissional e o aproveitamento das potencialidades dos servidores:
CONSIDERANDO que, conforme o sistema de classificação de cargos consubstanciados na referida Lei, o desenvolvimento do servidor na carreira é efetuado por meio da promoção e da progressão funcional, com base no mérito, para cuja aferição a avaliação de desempenho é técnica estabelecida.
CONSIDERANDO que a deflagração do processo de movimentação na carreira depende da regulamentação de que trata o art .14............ da mesma Lei.
CONSIDERANDO o projeto de avaliação de desempenho para tanto elaborado pela Comissão Especial para esse fim Art. 50 inciso I e art. 51 § 1º Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Belos, constituída por três vereadores sorteados, que deverá responder a FIAD individualmente e em separados
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Iniciada a carreira na data do ingresso do servidor do Poder Legislativo, na forma do art. 14 da Lei n°......... , de......... de ...........de 2014, passa a depender das condições estabelecidas em lei e neste regulamento a movimentação no percurso gradual da sucessão de níveis e classes correspondentes ao cargo, ao longo da vida funcional.
Art. 2° A movimentação do servidor na carreira funcional é efetiva mediante.
I – Progressão funcional, que é passagem para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe;
II – Promoção, que é passagem do último padrão de uma classe paro o primeiro da classe imediatamente superior.
Art. 3° São condições para a movimentação;
I – a antiguidade medida pelo tempo de serviço prestado ao Poder Legislativo do Município de Campos Belos Estado de Goiás;
II - o merecimento, aferido pela avaliação de desempenho.
Art. 4° Para a aferição do merecimento, serão considerados, na avaliação de desempenho, os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – capacidade;
IV – eficiência;
V – responsabilidade funcional;
VI – espirito de colaboração;
VII – relacionamento no trabalho;
VIII – ética profissional;
IX – Compreensão e cumprimento dos deveres funcionais;
X – qualificação para o desempenho de função de maior complexidade na categoria a que pertence.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA CRONOLÓGICA DA AVALIAÇÃO DE DESEPENHO
Art. 5° A avaliação de desempenho será aplicada aos servidores efetivos do Quadro Pessoal do Poder Legislativo que tenham estado em exercício de suas funções nos últimos dois anos.
Parágrafo único. A contagem 02 anos de que retrata o caput desde artigo inicia-se na data em que se completou o interstício de 02 anos da avaliação anterior, conforme determina o art ............. da Lei n / ................./2014.
Art. 6 ° Suspende o período de abrangência da avaliação de desempenho, enquanto durar :
I – afastamento sem remuneração;
II – pena disciplinar de suspensão aplicada nos últimos 5 (cinco) anos;
III – processo disciplinar pendente de conclusão de que possa resultar a imposição de pena de demissão.
Parágrafo único - A contagem do tempo terá reinício na data de reassunção do exercício.
CAPITULO III
DOS CRITÉRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 7° A movimentação na carreira, por meio da progressão e da promoção funcional, pressupõe o aperfeiçoamento profissional e pessoal de que trata o art............ da Lei n°............, concorrendo, para tanto, a antiguidade e o merecimento, em conjunto. Art. 8° Para os efeitos do artigo anterior, considera-se como pressuposto.
I – da antiguidade:
a) para a progressão funcional , entre um nível e outro, o interstício de 2 (dois) anos, correspondendo 02% (dois por cento) sobre o vencimento básico;
b) para a promoção funcional, entre uma classe e outra, o interstício de 6 (seis) anos correspondendo 06%(seis por cento), observada a sequência de que trata a alínea anterior;
II – de merecimento:
a) Tanto para progressão quanto para a promoção funcional, o desempenho positivo retratado na Ficha Individual de Avaliação de Desempenho – FIAD.
Parágrafo único. Considera-se desempenho positivo o que alcançar a pontuação mínima de 102 (Bom) estabelecida no artigo.14 §1°e 2°, da Lei ...
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 9° A segunda avaliação e as demais que lhe seguirem serão aplicadas no mês de novembro sempre que se completar um interstício de 2 (dois) anos do período abrangido pela avaliação anterior.
Art. 10. Independentemente do tempo consumido no procedimento de avaliação, os efeitos da movimentação funcional retroagirão à data em que se completar o período mencionado no art 9°
Art. 11. Competirá a Comissão Especial para esse fim, proceder tanto ao planejamento e à aplicação quanto a análise e apuração dos resultados das avaliações realizadas.
Art. 12. Após apuração dos resultados caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos/GO, por meio de Portaria expedir o ato concessivo da movimentação do servidor na carreira funcional, nível e casse anexo I da Lei nº..... 2014.
Parágrafo Único – A Comissão Especial considerando insatisfatório o desempenho do servidor encaminhará o mesmo para curso de capacitação.
CAPITULO V
DO AVALIADOR DE DESEMPENHO
Art. 13. A função de avaliador de desempenho será exercida pelos membros da Comissão Especial art.................Lei...........2014.
Art. 14 . A avaliação do servidor que, no período delimitado tenha sido lotado em mais de uma unidade, será feita pelo chefe ao qual estiver subordinado por mais tempo.
Parágrafo Único – Ao avaliador compete transmitir ao servidor o resultado de sua avaliação, dando-lhe o relatório.
Art. 15. O avaliador terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para preencher a FIAD.
Parágrafo Único – Preenchida e assinada por todos dos membros da Comissão Especial a FIAD, ela será registrada em cartório, divulgada na ultima sessão ordinária do mês de novembro e arquivada no controle interno, com cópia no arquivo individual de cada servidor.
CAPITULO VI
DO SERVIDOR-AVALIADO
Art. 16. Será avaliado o servidor que corresponde às características contidas no art. 5º e ao qual não se aplicar nenhuma das restrições do art. 6º, ambos desta Resolução.
CAPITULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 17. Será utilizada como instrumento de aferição dos fatores de desempenho estabelecidos neste ato a FIAD, que conterá as definições de cada quesito, a grade de pontuação.
Art. 18. A FIAD conterá os dez fatores de desempenho especificados no art. 4º desta Resolução, que deverão ser analisados pelo avaliador, que os pontuará segundo os conceitos: Sempre(S), Frequentemente (F), Raramente (R), Muito Raramente (MR) e Nunca (N).
§ 1º. Aos conceitos relacionados no caput deste artigo serão atribuídos pesos, que serão do conhecimento apenas da Comissão de Avaliação.
§ 2º. Pontuados e com os pesos, os fatores avaliados totalizarão o máximo de 170 (cento e setenta) pontos, na forma da seguinte discriminação:
INDICADORES DE DESEMPENHO
170-150
Excelente
149-129
Ótimo
128-102
Bom
101-58
Regular
57-34
Ruim
§ 3º. A pontuação mínima exigida para progressão ou promoção será de 102(cento e dois) pontos, o que corresponde ao indicador de desempenho Bom.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os servidores que demonstrarem índice de desempenho insatisfatório, por não obterem pontuação mínima exigida para a progressão ou promoção, serão submetidos a programas de capacitação e aperfeiçoamento, a serem oferecidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Belos/GO.
Art. 20. Os titulares de comando que não desempenharem de forma responsável e criteriosa as atribuições a ele conferidas de aplicar a avaliação ficarão sujeitos a sanções disciplinares, graduadas segundo a gravidade.
Art. 21. Os resultados de quaisquer atos da avaliação de desempenho serão apreciados pela Comissão especial e divulgado, apenas quando houver necessidade, respeitando o principio da moralidade e da ética.
Art. 22. Os casos não contemplados neste ato serão apreciados e decididos pelo plenário, por maioria absoluta dos vereadores, ou seja, por dois terço dos membros da casa.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Anexo IX
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FIAD
Nome do Servidor:____________
Cargo:__________
Lotação:_________
Período Avaliativo:____________
QUESITOS
Legenda
S (Sempre)
F (Freqüentemente)
R(Raramente)
MR (Muito Raramente)
N (Nunca)
CONHECIMENTO
1- Capacidade
S F R MR N
1.1 Demonstrou capacidade para desempenhar função de maior complexidade na categoria a que pertence?
2- Qualificação
S F R MR N
2.1 Demonstrou possuir conhecimentos técnicos e soube utilizá-los no exercício de suas atividades?
HABILIDADES E ATITUDES
3- Compreensão e cumprimento dos deveres
S F R MR N
3.1 Demonstrou zelo pelo material de trabalho, usando-o sem desperdício, cuidando de sua guarda e manutenção?
4- Eficiência
S F R MR N
4.1 Apresentou seu trabalho com qualidade, isto é com correção, organização e confiabilidade dentro do prazo previsto?
5- Espiríto de colaboração
S F R MR N
5.1 Demonstrou disponibilidade de compartilhar conhecimentos, informações e equipamentos?
6- Produtividade
S F R MR N
6.1 Executou seu trabalho com rendimento esperado, segundo as exigências da função que exerce?
7- Relacionamento no trabalho
S F R MR N
7.1 Apresentou habilidade no trato com o público e agiu de forma a contribuir para a melhoria do atendimento e satisfação do usuário?
8- Ética
S F R MR N
8.1 Agiu de acordo com os princípios da moralidade, honestidade, integridade, respeito e discrição no exercício de suas funções?
9- Assiduidade
S F R MR N
9.1 Foi assíduo ao trabalho, ou seja, compareceu com regularidade e exatidão ao local de trabalho?
10- Pontualidade
S F R MR N
10.1 Teve pontualidade no trabalho, isto é, chegou, permaneceu e saiu no horário estipulado?
Observação:
Avaliadores Comissão Especial:
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Anexo X
FICHA DE AVALIAÇÃO estagio probatório ESTA NO EXCEL
Anexo XI
DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de adequação que temos ciência do impacto Orçamentário e financeiro, ocasionado pela implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários conforme disposto no presente Projeto de Lei.
Declaramos ainda que os serviços tem compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com o Plano Plurianual.
Acrescentamos que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no Orçamento do Poder Legislativo, suportando a despesa integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Anexo XII
DECRETO LEGISLATIVO Nº............/2014.
Constitui Comissão para conduzir processo de avaliação de desempenho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no regimento Interno Art 1º § 4º. E Art. 20 e considerando o disposto na Resolução nº .......de........ de ........ de 2014,
R E S O LV E:
I – Constituir uma Comissão Especial (Art.50, inciso I, Art. 51 § 3º Regimento Interno da Câmara Municipal C.Belos/GO) composta por 01(um) vereador da oposição, 01(um) vereador da situação e 01(um) vereador sorteado entre os demais, com exceção do presidente da Câmara. .
Procederão à análise do campo de atuação correspondente à abrangência cronológica, deflagrar o processo e aplicação e realizar a apuração dos resultados da avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Campos Belos, Estado de Goiás, levada a efeito pelas chefias imediatas, relativamente ao período anterior à Vigência da Lei nº................ , de .............. de .............. de 2014.
II – estabelecer que, em suas eventuais faltas e impedimentos, o Presidente ou membro da comissão seja substituída por ..................................membro da própria Comissão, na Ordem nominal disposta neste ato. Precisamos discutir esse inciso II -Caso um vereador desista, ou tenha um falte como devemos proceder
Campos Belos/GO, ............... de ...........de 2014
DARCY DE ABREU FILHO
Presidente da Câmara Municipal