GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2016
LEI Nº 1.252/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
LEI Nº 1.252/2016 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Atualiza os vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos em 11,36% referente ao reajuste do piso salarial de 2016.
Art. 2º. O art. 28, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter o seguinte teor:
“Art. 28. O valor do vencimento básico da carreira é fixado em R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) a partir de 01 de dezembro de 2016.”
Art. 3º. Os incisos do art. 29, da Lei Municipal nº 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passarão a ter as seguintes redações:
a) Nível I - R$ 1.067.82 (hum mil, sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos);
b) Nível II - R$ 1.174,60 (hum mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos);
c) Nível III - R$ 1.227,99 (hum mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos);
d) Nível IV - R$ 1.655,12 (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos);
e) Nível V - R$ 1.868,69 (hum mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).
Art. 4º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes ao nível da Carreira do Magistério Público Municipal do quadro transitório com carga horária de 20 (vinte) horas será seguinte:
a) NE – R$ 773,50 (setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos);
Parágrafo Único – As tabelas resultante das determinações do artigo 2º, 3º e 4º constam do anexo I e II desta lei.
Art. 5º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 14 dias do mês de novembro de 2016.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter em caráter de urgência urgentíssima à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 022/2016, que: “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de atualizar o piso salarial do Magistério da Rede Municipal de Ensino, pelo motivo que existem recursos financeiros do FUNDEB disponíveis em conta bancária.
Com aprovação do Projeto de Lei em questão, estará garantido ao pessoal do Magistério o pagamento já com o valor atualizado com os recursos financeiros do FUNDEB disponíveis em conta bancária.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência votos de sucesso da Missão Confiada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 20 dias do mês de outubro 2016.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal