Câmara Municipal de Campos Belos · 17 de janeiro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 07/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 07/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campos Belos aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica modificado em todo teor o artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Campos Belos:
Art. 81 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Passar-se-á a ter a seguinte redação:
Art. 81 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa adotado pelo município e por afixação na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
§ 1º - A escolha do diário oficial, para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de Lei Municipal, devendo ser afixado às cópias das publicações do diário oficial nos placares na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e no portal da transparência.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 4º - O edital referente a licitação pública de qualquer modalidade, no âmbito dos poderes executivo e legislativo além da imprensa oficial será obrigatoriamente publicado no placar da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal concomitantemente.
Art. 2º- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dom Alano da Câmara Municipal de Campos Belos, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL ANO 2018:
JURANDI JOSÉ DOS SANTOS
Presidente
IVANI ARAÚJO DOS SANTOS TAVARES
Vice-Presidente
RODRIGO FERREIRA DA SILVA
1º Secretário
GILBERTO RODRIGUES DE BRITO
2º Secretário