PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 11 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 007/2021 EM, 04 DE JANEIRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL. – UFM, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.096 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 007/2021 EM, 04 DE JANEIRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL. – UFM, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.096 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, o Senhor Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, inciso II da Lei Orgânica do Município de Campos Belos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Para efeito de cobrança dos tributos de competência do município, o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM equivale R$ 2,7052 (dois vírgula setecentos e cinco e dois milésimos de reais) a partir de janeiro de 2021.
Art. 2º - O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (dezembro de 2019 a novembro de 2020), que corresponde a 4,31(Quatro vírgula trinta e um por cento), na forma do artigo 2°, da Lei Municipal nº 1.096/2012, de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 04 dias do mês de janeiro de 2021.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito Municipal