SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO · 23 de junho de 2016
LEI Nº 1.244/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS E UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E 2015 NO ORÇAMENTO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
LEI Nº 1.244/2016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS E UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E 2015 NO ORÇAMENTO DE 2016
LEI Nº 1.244/2016. DE 09 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre abertura de Fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício de 2014 e 2015 no orçamento de 2016 e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2016, criando se Fontes de Recursos de acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, ficando convalidadas os atos executados de conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2010, de 24 de junho de 2010, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
§ 1º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, excesso de arrecadação por Fonte de Recursos do exercício corrente.
Art. 2º - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano 2014 e 2015, como tal considerados superávit financeiro do Órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles vinculadas, serão utilizados no exercício subsequente mediante a abertura de créditos especiais.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recurso o superávit a que alude o artigo anterior para atender as despesas correspondentes a cada recurso disponível, sendo (Recurso do Fundeb para atender despesas com profissionais da educação; recurso da saúde para atender despesas da saúde para atender despesas com profissionais da saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 09 dias do mês de maio de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 012/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à Esta Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência urgentíssima o Projeto de Lei nº 012/2016 de 29 de abril de 2016, que in caput “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS E UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2014 E 2015 NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esclarecemos aos Nobres Edís, que solicitamos as referidas autorizações, tendo em vista que a Lei 11.494/07, art. 21, § 2º e Tribunal de Contas dos Municípios via Instrução Normativa IN nº 008/2015, veda a utilização de recursos financeiros de exercícios anteriores sem prévia autorização legislativa, dessa forma, visando o cumprimento do princípio constitucional da legalidade é que tomamos a iniciativa de requerer a aprovação do projeto em epígrafe, bem como a criação de fontes de recursos de acordo com a necessidade da municipalidade como também a utilização do superávit financeiro que deve-se a exigências do Tribunal de Contas dos Municípios.
Vale lembrar aos Nobres Vereadores que a rejeição do Projeto de Lei em questão trará prejuízos aos municípes, uma vez que ficará proibido essa administração pagar despesas necessárias para funcionamento de hospitais, escolas, postos de saúde dentre outros órgãos e/ou departamento que compõem estrutura dessa administração.
Desse modo, apresentamos o projeto de lei, para que seja analisado e aprovado, por Esta Casa de Leis, pois entendemos ser de interesse excepcional da população de Campos Belos.
Cordialmente,
Campos Belos, 29 de abril de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal