PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 1.188/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.188/2014.
LEI Nº 1.188/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
“ACRESCENTA DISPOSITIVO LEI Nº 1.102/2012, DE 27 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇÃO DO TRABALHO DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Lei nº 1.102/2012, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar acrescia do seguinte art. 4º:
Art. 4º-A. A duração do trabalho do Fisioterapeuta e Terapeuta ocupacional é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal