Secretaria Municipal de Arrecadação e Finanças · 12 de fevereiro de 2025
NOTIFICAÇAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
NOTIFICAÇAO
NOTIFICAÇÃO
Natureza: Notificação para fins de adequação ao disposto na Lei 696/2022
Notificante: Departamento de Fiscalização e Tributos Municipais
Notificados: Proprietários e Possuidores de Imóveis sem construção
O Departamento de Fiscalização e Tributos Municipais, vem por meio do expediente, considerando o disposto na Lei Municipal de n. 696/2022, formular notificação, para fins de atender à exigência do art. 6º da Lei Municipal 696/2022, no que diz respeito a prévia notificação para fins de aplicar o comando da referida lei, notadamente no que diz respeito à progressão da alíquota, conforme consta do § 2º do art. 9º de referida lei:
Notificação
Art. 1º - Ficam notificados os contribuintes cuja relação e identificação segue em anexo, nos termos do caput do art. 6º da Lei Municipal n. 696/2022, para que no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, proceda da seguinte forma: apresente projeto para parcelamento do solo e/ou edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso ou função social definida no art. 1º desta lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não superior a 6 (seis) meses de sua apresentação e concluí-las em prazo inferior a 2 (dois) anos.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o contribuinte ao ITU progressivo no tempo, podendo culminar em desapropriação, conforme traçado na lei referida.
Art. 3º - A progressão do ITU se dará na forma do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Municipal 696/2022, a saber: 1% alíquota normal, 2% no segundo ano; 4% no terceiro ano; 8% no quarto ano; 15% no quinto ano.
Art. 4º - Esta notificação vincula todos os proprietários e possuidores que estejam com imóveis sem construção, e sem destinação social ao fim que se destina, ficando, expressamente, excluídos aqueles que já tenham construído e demonstrem esta situação ao erário municipal.
Art. 5º - Este Notificação entrará em vigor imediatamente, devendo ser dada a mais ampla e irrestrita divulgação.
Sala do Departamento de Arrecadação Municipal, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.
MARCIENE MARIA VIEIRA MENDES
Coletora