Secretaria de Administração · 3 de fevereiro de 2026
DECISAO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISAO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO N. 001/2026
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE N. 0001/2025
NATUREZA: CANCELAMENTO DE PROCESSO SELETIVO, EM RAZÃO
O Prefeito do Município de Campinorte/GO, no uso regular de suas atribuições, acusa a existência de processo seletivo para contratação de pessoal, no regime temporário, em razão de necessidades administrativas, urgentes, incompatíveis com decurso de prazo para realização de concurso público.
Considerado a existência de processo seletivo deflagrado, em inobservância ao princípio da legalidade.
Considerando que o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que originou a lei municipal n. 785/2025, não apresentou o quadro de cargos, requisitos de investidura, atribuições do cargo, e nem quantitativo de vagas.
Considerando, a necessidade e correta identificação dos requisitos essenciais a natureza da urgência, vinculada a cada cargo público definido como urgente.
Considerando o Poder Geral de Cautela do Gestor Público, atrelado ao Poder de Autotutela que pode ser exercido a qualquer tempo, em atenção aos princípios informadores da administração pública.
Considerando a convicção de que é necessária a edição de nova lei, com tramitação na Câmara dos Vereadores, para fins de adequar a realidade exigida pelo princípio da legalidade.
RESOLVO:
Anular o processo administrativo de n.001/2025, com a anulação do edital e todas as decisões posteriores, cancelando assim, o processo seletivo para contratação temporária.
Utilizo como razão de decidir as considerações acima expostas.
Determino a correção dos pontos apresentados, principalmente, no que diz respeito as características dos cargos, que devem constar em lei, em atenção ao disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, e inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
Após, determino que sejam retomado o processo administrativo, com a deflagração de novo processo seletivo.
Cumpra-se,
Publique-se,
Arquive-se.
Gabinete do prefeito de Campinorte/GO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.
CLEOMAR MARTINS DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Campinorte/GO