SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
PREFEITURA DE CAMPINAÇU LEI 748/2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRÉDITOS DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RELACIONADA Á EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE CAMPINAÇU LEI 748/2018 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRÉDITOS DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RELACIONADA Á EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº748/2017 DE 26DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a cederás instituições financeiras créditos decorrentes da compensação financeira relacionada á exploração de Recursos Hídricos e Minerais e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE CAMPINAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA e manda que publique a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de Recursos Hídricos e Minerais até 31 de dezembro de 2020, recebendo em contra partida os recursos financeiros correspondentes, cujo valor será de um milhão e duzentos mil reais (R$ 1.200.000,00) descontados a partir do primeiro mês da contratação até40 (quarenta) parcelas.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de compensação financeira os direitos creditórios de titularidade do Município de Campinaçu referentes à utilização de Recursos Hídricos e Minerais conforme previsto no artigo 20§ 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 9.433 de08/01/1.997, nº9.984 de 17/07/2.000 e nº 9.993 de 24/07/2.000, e pelos Decretos nº01 de 07/02/1.991 e nº07/02/1.991 e nº 3.739 de 31/01/2.001.
Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituição financeira de que se trata esta Lei sujeita-se às disposição de Lei Federal nº8.666 de 21/06/1.993.
Art. 4º - Os Recursos originados da autorização concedida por esta Lei serão aplicados, no caso de compensações financeiras, exclusivamente na contra partida e execução de obras e atividades de melhoria de Infraestrutura do Município, tais como:
I –Implantação e reforma de estradas, pontes e outros serviços na Zona Rural;
II–Asfaltamento de Vias Urbanas;
III– Reforma de Complexo Esportivo Urbano;
Parágrafo Único – É vedado, nos termos da Legislação Federal Específica, a aplicação de qualquer parcela oriunda da captação de Recursos autorizada por esta Lei no custeio de despesas correntes e das originárias do custei do Pessoal do Município.
Art. 5º - O Município de Campinaçu não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.