SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2018
“DISPÕE ACERCA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADA À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE ACERCA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADA À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto nº070/2018.
Campinaçu-GO,16 de outubro de 2018.
“Dispõe acerca de Dispensa de Licitação para contratação de Créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionada à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e Minerais e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DECAMPINAÇU, ESTADO DE GOIÁS,nouso de suas atribuiçõeslegais, com o fulcro no Art. 24 IV da Lei 8.666/93, bem como nas prerrogativas insertas na Lei Municipal nº748/2017de 26 de Junho de 2017de iniciativa doPoder Executivo Municipal, Decreta:
Art. 1º- Ficadispensado o procedimento de Licitação Pública em qualquer modalidade no âmbito da Administração Municipal de Campinaçu, PoderExecutivo, até a data de 31 de dezembro de 2020, para contratação de Créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionada à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e Minerais.
Art. 2º-O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAÇU, Estado de Goiás,16 de Outubrode 2018.
MILSON ALVES MAGALHÃES
Prefeito Municipal