GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 807/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 807/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito GERALDO ANTÔNIO NETO, do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, referente ao ano de 2023, no percentual de 14,9% (quatorze inteiros e nove décimos por cento), correspondente a R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para a jornada de 40 horas semanais, nos anos iniciais da carreira.
Art. 2º - Fica assegurado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, referente ao ano de 2024, no percentual de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos por cento), correspondente a R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para a jornada de 40 horas semanais, nos anos iniciais da carreira.
Art. 3º - As diferenças eventualmente devidas, referente ao exercício de 2023 e início de 2024, poderão ser pagas parceladamente nos meses restantes do corrente ano, a partir da publicação desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2024.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal