GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 717/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 717/2020 DE 24 DE JANEIRO DE 2020
“CONCEDE REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2020 AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e o Prefeito do Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para o ano de 2020, aos vencimentos, dos Servidores do Legislativo do Município de Cachoeira de Goiás. O reajuste será no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito) o qual deverá ser adotado como índice o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, retroativo seus efeitos à 02 de janeiro de 2020, incidindo sobre os Vencimentos dos Servidores Municipais, aplicada ao valor do piso concedido no ano de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2020.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal