GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI 825 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 CONCEDE REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 825 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 CONCEDE REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
“CONCEDE REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL, REFERENTE AO ANO DE 2025, PARA OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS, do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência deste município, serão reajustados, para preservação do valor real, em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2024, retroativo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º -Aos aposentados e pensionistas de que tratam os artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 473,2007, serão aplicadas as regras de paridade e integralidade, conforme legislação vigente.
Art. 3º - Aplica-se o complemento constitucional do valor mínimo, às remunerações, subsídios, aposentadorias e pensões, que, mesmo após a incidência do plano de carreira, revisão geral anual ou reajustamento para preservação do valor real, ficarem abaixo deR$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito