GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 735/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 735/2021 DE 14 DE ABRIL DE 2021
“Cria o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ/2021 e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS aprova e eu, Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos tributários existentes e favorecendo ao Erário o recebimento do que lhe é devido, fica criado no Município de Cachoeira de Goiás o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFAZ/2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município cujo fato gerador ou a prática da infração tenha ocorrido até a data de 31 de dezembro de 2020, referentes a débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e contribuições municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para aquisição de débitos compreendem:
Redução de multas, dos juros e da atualização monetária, na forma desta lei;
Pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que poderá ter valor diferenciado.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física;
R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime tributário do SIMPLES;
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos demais casos.
Art. 3º - O prazo para adesão ao REFAZ/2021 será fixado a qualquer época, a partir da publicação desta Lei, podendo ainda ser reaberto ou prorrogado até o encerramento do exercício fiscal, por deliberação fundamentada do Secretario Municipal de Finanças, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Considera-se formalizada a adesão do contribuinte ao REFAZ/2021 com o pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela do crédito tributário favorecido.
§ 2º - O credito tributário favorecido somente será considerado liquidado com o pagamento em moeda corrente.
Art. 4º - Não poderá optar pelo REFAZ/2021 o contribuinte que, em débito para com a Fazenda Pública Municipal, tendo aderido a parcelamento anterior e após ter efetuado qualquer pagamento, deixar posteriormente de cumprir o compromisso ajustado relativamente ao débito pactuado.
Art. 5º - O valor total do crédito favorecido será apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela e será obtido pela soma dos valores dos tributos devidos e dos valores com redução das multas, dos juros e da atualização monetária, na forma desta Lei.
Art. 6º - A adesão ao REFAZ/2021 sujeita o devedor a:
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e contribuições municipais e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;
Exclui a utilização de outros benefícios, quando à redução do crédito tributário, de multa, de juros e atualizações monetárias;
Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento prevista no Código Tributário;
Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições surgidas após a adesão no REFAZ/2021.
Art. 7º - O contribuinte será excluído do REFAZ/2021, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:
Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Inadimplência, por dois (2) meses consecutivos ou quatro (4) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidas pelo REFAZ/2021, com vencimento após o parcelamento;
Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFAZ/2021 e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do artigo 6º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
Decretação de falência, dissolução, extinção e liquidação da pessoa jurídica;
Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita, mediante simulação de ato.
Parágrafo Único – A exclusão do REFAZ/2021 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, ao montante não pago, aos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º - A redução das multas, juros e atualizações monetárias para pagamento a vista ou parcelamento do crédito tributário favorecido obedecerá aos percentuais fixados na tabela abaixo:
NÚMERO DE PARCELAS
PERCENTUAL DE REDUÇÃO
À VISTA
90%
02
70%
03
60%
04
50%
§ 1º - Sobre o valor do crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem, juros de 0,50% a.m. (meio por cento ao mês) e atualização monetária estimada em 0,50% a.m. (meio por cento ao mês).
§ 2º - A utilização do índice de atualização monetária estabelecido nesta Lei é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 3º - O débito parcelado poderá ser quitado integralmente, em qualquer momento, desde que o parcelamento não esteja denunciado, sendo definitivamente as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração.
Art. 9º - Tratando-se de execução fiscal:
A concessão de parcelamento implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
Os processos de execução fiscal serão suspensos até o cumprimento do parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.
O sujeito, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o corrente à aplicação de percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou primeira parcela, dispensa, nesta hipótese, o comprovante de pagamento das despesas processuais.
Art. 10º - O REFAZ/2021 será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários a sua plena execução.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Cachoeira de Goiás – GO, 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal