GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a Lei 569/2014 de 27 de Março de 2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás – GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II Catálogo de Especificações de Classes e Atividades da lei 569/2014 de 27 de março de 2014, de que trata as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos, passa a vigorar com a seguinte redação:
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
CATEGORIA FUNCIONAL
OPERACIONAL
SÉRIE DE CLASSE
FISCAL DE TRIBUTOS
CLASSE DE VENCIMENTO
R-06
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
SUMÁRIO: - Executar as tarefas de fiscalização e arrecadação em unidades fiscais e/ou móveis de fiscalização, tal como os procedimentos definidos na legislação tributária municipal.
TAREFAS TÍPICAS:
- Exercer atividades de fiscalização e arrecadação tributária junto aos estabelecimentos sujeitos apenas à taxa de licença ou ao regime de estimativa, aos profissionais liberais e autônomos, orientando os contribuintes infratores para assegurar o cumprimento da legislação tributária do Município.
- Constituir crédito tributário pelo lançamento.
- Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, feiras livres, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas.
- Autuar, notificar e intimar os infratores das normas municipais, com base em vistorias realizadas;
- Efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos do município.
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:
- Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos, atenção visual normal;
- exige concentração e análise, envolvendo planejamento e organização:
- requer certas iniciativas, visando atender imprevistos e trabalhos complexos em ação independente.
- Carga horária: 40 h semanais.
- Lotação: Na conformidade do Edital do Concurso.
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:
- Ensino médio completo.
- Digitação.
- Concurso Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 22 (vinte e dois) de Setembro de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito