GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 841, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Legislativo Municipal para celebrar convênio com o IPASGO SAÚDE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com o IPASGO SAÚDE – Serviço Social Autônomo, nos termos da Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, e da Lei Estadual nº 22.614, de 11 de abril de 2024, com a finalidade de prestar serviços de assistência à saúde aos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas da Câmara Municipal, bem como aos vereadores.
Art. 2º – A adesão ao convênio será facultativa, mediante requerimento individual do servidor ou vereador interessado.
Art. 3º – A Câmara Municipal responderá solidariamente, perante o IPASGO SAÚDE, pelas obrigações decorrentes do convênio em relação ao servidor ou dependente desfiliado, observadas as normas do regulamento do plano.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito