GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 680/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 680/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência - I.P.C e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11% (onze por cento) do que percebem como remuneração de contribuição mensal.
§1º - O custeio de que trata este artigo poderá ser alterado mediante Lei, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.
§2º - A alíquota de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas será idêntica a determinada para servidores efetivos ativos, respeitadas as peculiaridades definidas na legislação federal pertinente.
Art. 2º A contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º - 14% (Quatorze por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração do IPC.
§2º - 10% (Dez por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2018, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
ANO
CUSTO NORMAL + TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
ALÍQUOTA TOTAL PATRONAL
2018
14,00%
10,00%
24,00%
2019
14,00%
13,00%
27,00%
2020
14,00%
16,00%
30,00%
2021
14,00%
19,00%
33,00%
2022
14,00%
24,00%
38,00%
2023
14,00%
28,00%
42,00%
2024
14,00%
32,46%
46,46%
2025 a 2048
14,00%
36,98%
50,98%
§4º - O custeio de que trata o presente artigo poderá ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, desde que fundamentado em Reavaliação Atuarial do Município.
Art. 3º - A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) de Maio de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal