GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Legislativo a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Goiás, conforme específica.”
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal proceder à doação do veículo FIAT/UNO VIVIAGE 1.0, PLACA NWH-2921, ano 2010, modelo 2011, inscrito na relação de bens pertencentes a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás.
Art. 2º - A doação será concretizada através de assinatura do termo de doação e entrega do veículo.
Parágrafo Único – O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 3º - A destinação do veículo após doação será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de Abril do ano de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal