GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 698/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2019 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial para as dotações orçamentárias abaixo indicadas.
ORGÃO: 02 Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás
UNIDADE: 02 Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0401 Plano de Administração Municipal Geral
AÇÃO: 2.005 Man. de Atividades Administrativas Geral
ELEMENTO: 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
ELEMENTO: 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
ELEMENTO: 3.3.90.08 OUTROS BENEFICIOS ASSITÊNCIAIS
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
ORGÃO: 01 Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás
UNIDADE: 01 Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa
PROGRAMA: 0101 Processo Legislativo
AÇÃO: 2.027 Manutenção das Atividades Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
ORGÃO: 08 Cachoeira de Goiás - FMAS
UNIDADE: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 Plano Municipal de Assistência Social Geral
AÇÃO: 2.014 Manutenção da Administração do FMAS
ELEMENTO: 3.3.90.08 SENTENÇAS JUDICIAIS
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal