GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 868, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 16 (dezesseis) lotes do Loteamento Conjunto Paraíso III abaixo relacionados:
Quadra: 35 - Lote: 01, 14, 15, 16, 17, 18 e 22.
Quadra: 36 - Lote: 12.
Quadra: 44 - Lote: 01 e 02.
Quadra: 45 - Lote: 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
Parágrafo Único – O Loteamento Conjunto Paraíso III, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
A) Ter seu domicílio no município de Cachoeira de Goiás - GO há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito