GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 676/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 676/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 676/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
“Regulamenta o uso das máquinas públicas do município de Cachoeira de Goiás - GO para fins de prestação de serviço à particular e dá outras providências”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado, a partir desta data, que operadores de máquinas, motoristas e maquinários tipo trator de pneu, implementos agrícolas, motoniveladora (patrol), pá carregadeira, retro escavadeira, caminhonete, carros de passeio, vans, ônibus e caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transportes de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada, silagem, aração, transporte de passageiros, transporte de entulho, transportes de materiais de construção, transportes de rações, mudanças e afins.
Art. 2º - Para a utilização de operadores, motoristas e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, além do custo da hora extra e diária do condutor, no mesmo valor dos adicionais pagos pela administração, correspondente ao cargo, que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina ou veículo.
§ 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores, motoristas e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.
§ 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Administração, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a resposta.
§ 3º. Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Administração ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento junto a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4º. O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal no prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.
§ 5º. Fica vedado o pagamento de qualquer numerário direto a servidores, o funcionário que usar desta prática respondera processo administrativo, se comprovado poderá perder o cargo.
§ 6º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar 20 (vinte) horas-máquina diárias ou 5 (cinco) alqueire se tratando de serviços de lavoura, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.
§ 7º. A diária do condutor à qual se refere o caput desse artigo, visa cobrir eventuais despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, e será pago por guia imitida pelo município, conforme regulamento municipal. Contudo, caso o requerente se comprometa a fornecer todos esses quesitos, ficará dispensado de pagá-la em espécie.
Art. 3º - Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.
Art. 4º - Serão beneficiários pelo uso do maquinário públicos qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Art. 5º - O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado à incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços.
§ 1º. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviço, o beneficiário, se da área rural estar enquadrado no regime de agricultura familiar, possuindo imóvel de até 20 (vinte) alqueires, e se urbano for beneficiário de programas Social dos Governos, Federal, Estadual ou Municipal, mediante parecer da Secretária Assistência Social do Município.
§2º. A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.
§ 3º. A isenção de tarifas referida no caput desse artigo, abrange a obrigação constante do § 7º do art. 2, deste diploma normativo.
Art. 6º - A Secretária Municipal de Administração adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 7º - O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Art. 8º - Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal ainda se reserva o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 9º - O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.
Art. 10 - A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Cachoeira de Goiás-GO, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.
Parágrafo único: A proibição deste artigo não se aplica à execução de trabalhos na região do São Miguel, cuja localização geográfica, caráter sociocultural e econômico justificam essa exceção.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeira de Goiás - GO, 21 (vinte e um) de Maio de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS
REQUERENTE
CPF
RG
ENDEREÇO RESIDENCIAL
LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
MÁQUINA CONTRATADA PARA O SERVIÇO
NOME DA PROPRIEDADE
EXTENSÃO DO SERVIÇO
DESCRIÇÀO DO SERVIÇO:
DATA DA SOLICITAÇÃO
QUANTIDADE DE HORAS
DESPACHO DA AUTORIDADE