GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 571/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 571/2013
LEI N.°571/2013. De 11 DE OUTUBRO DE 2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CACHOEIRA DE GOIAS – GO, PAULO FERNANDO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI;
Artigo 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural e o abastecimento alimentar;
II - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
IV - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
V - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio rural, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Artigo 2.º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR será composto por representantes de entidades do Município, a saber:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal;
a) o Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás-Go;
b) o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante da Agrodefesa;
IV - um representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER/GO;
V - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - um representante dos trabalhadores rurais;
VII - um representantes dos empregadores rurais;
VIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
XII - quatro representantes de entidades e/ou associações de produtores rurais, dois dos quais representantes dos pequenos produtores;
Artigo 3.º A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR terá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituída por produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante.
Artigo 4.º Cada instituição ou organismo integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Artigo 5.º O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Artigo 6.º A presidência do Conselho será exercida pelo Prefeito Municipal, que terá o voto de qualidade.
Parágrafo Único. Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, será chamado ao exercício da presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Artigo 7.º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Artigo 8.º Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Artigo 9.º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Artigo 10. º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR poderá substituir qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Artigo 11. º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 12. º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 11(onze) dias do mês de outubro de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal