GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 623/2017 - CONCEDE REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2017, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2017 - CONCEDE REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2017, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL Nº 623/2017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“CONCEDE REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2017, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para o ano de 2017, aos vencimentos dos Servidores do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, inclusive os do Instituto de Previdência, os Inativos e Pensionistas, no percentual de 7,19% (sete virgula dezenove por cento) o qual deverá ser adotado como índice o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, retroativo seus efeitos à 02 de janeiro de 2017, incidindo sobre os Vencimentos dos Servidores Municipais, aplicada ao valor do piso concedido no ano de 2016.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata este artigo não alcançará os Servidores da Educação Básica do Magistério Municipal, que possui lei própria que trata dos respectivos vencimentos, bem como os Agentes Políticos, os quais possui lei própria que trata dos subsídios, que já fixou os valores a serem pagos no ano de 2017, só admitindo revisão para o ano de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal