GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 679/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 679/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 679/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O orçamento do Município de Cachoeira de Goiás, relativo ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I – organização e estrutura do orçamento;
II – diretrizes das receitas;
III – diretrizes das despesas;
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2019, será precedida de discussão com a sociedade, assegurando, por meio de reuniões setoriais e regionais, a participação de todos esses segmentos, tornando transparente e democrático o Orçamento do Município.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento anual referente aos órgãos do Poder Executivo – Administração direta, e do Poder Legislativo do Município;
II - os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos legalmente constituídos.
III - Os anexos demonstrando as receitas e despesas para o exercício de 2018.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 5º - As classificações de receitas e despesas constantes na Lei Orçamentária de 2018 atenderão às disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, das regulamentações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO.
Art. 6º - A proposta orçamentária, para o exercício de 2019, compreenderá:
I – mensagem;
II – demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei.
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, no limite estabelecido na própria Lei Orçamentária.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2018/2021;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade Orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
VI – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
VII – Subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 9º - As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2019 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
Art. 10 - As ações que englobem despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2019 em programas de apoio administrativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11 - Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de lei a serem enviados, à Câmara Municipal, antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
Parágrafo único - Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 31 de agosto de 2018, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2019.
Art. 12 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art. 13 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2019.
Art. 14 - As diretrizes fixadas por esta Lei terão a finalidade precípua de permitir que a Administração pública municipal desenvolva suas ações visando a promover o equilíbrio das finanças públicas e, dar condições para os programas sociais e demais ações aprovadas inseridas no PPA 2018/2021.
Parágrafo único - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos juntos à União e ao Estado;
II – controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
c) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivado nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II do artigo 4º, no artigo 9º e no artigo 31, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15 - É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Os programas e ações para o exercício ao qual pertence essa lei são os constantes nos anexos do PPA 2018-2021, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 17 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 18 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida de Operações de Crédito;
IV – recursos para projetos iniciados em anos anteriores; e
V – contrapartida de Convênios.
Art. 19 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 20 - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridades sobre as ações de expansão.
Art. 21 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I – a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
II – a inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária;
Art. 22 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada e voltadas para as áreas de serviços e apoio administrativo de defesa de interesse do Município, e as que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação deverá ser considerada de utilidade pública e apresentar comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e declaração, emitida pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, de funcionamento regular, nos últimos cinco anos.
Art. 23 - As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 24 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração de servidores, a criação ou aumento de cargos públicos, a realização de concurso e ou adaptação de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive, as fundações instituídas pelo Município, fica autorizada por esta lei a ser levados a efeito para o exercício de 2019, dede que observado o contido nas normas constitucionais, na Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Goiás, e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante de, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício anterior, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 26 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida de convênios;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
e) reserva de contingência;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º - Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§ 2º - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 27 - Os recursos que, em decorrência de veto às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2019.
Art. 29 - Caso seja necessária a limitação de empenho para atingir as metas fiscais previstas no anexo referido no art. 17 desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas correntes e de capital de cada Poder.
§ 1º - A limitação de empenho de que trata o artigo anterior, será permitida para a redução de despesa destinada à manutenção das ações de planejamento, administrativa, financeira, rodoviária e de urbanismo, vedada sua utilização nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, manutenção dos serviços públicos de saúde e manutenção de programas sociais.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho.
Art. 30 - Os recursos decorrentes de emendas que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados, para redistribuição nas rubricas de despesas que forem aprovadas.
Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos gestores que permitam a execução de despesas sem comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para pagamento dentro do próprio exercício.
§ 1º– A vedação a que se refere o caput deste artigo, no que diz respeito à capacidade financeira, não se aplica às despesas oriundas de convênios.
§ 2º– A contabilidade registrará em tempo hábil, os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Sistema de Controle Interno, a ocorrência de quaisquer atrasos ou omissões na entrega da documentação para efetivar os registros.
Art. 32 - A reabertura dos créditos especiais, estabelecidos em lei, e créditos extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Quando um crédito especial for insuficiente para a realização de determinada despesa, até o encerramento do exercício, o mesmo será reaberto por meio de outro crédito especial.
Art. 33 –Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo do Município de Cachoeira, autorizados a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de recursos de dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2019.
Art. 34 - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I – Remanejamento: assim entendido a realocação de recursos que ocorre em âmbito intragovernamental, isto é, de um Órgão/Entidade para outro;
II – Transposição: a realocação de recursos que ocorre entre mais de um Programa de Trabalho, dentro de um mesmo órgão ou entidade;
III – Transferência: a realocação de recursos que ocorre dentro de um mesmo órgão ou entidade e de um mesmo Programa de Trabalho, por categorias econômicas de despesa.
Parágrafo Único - A Transposição, Transferência ou Remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - A autorização contida no caput do art. 33 desta Lei permitirá que os Poderes: Executivo e Legislativo, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei federal nº 4.320/64, possam efetuar remanejamento, transposição e transferências, por decreto, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo no Orçamento Anual de 2019.
Parágrafo único – Será utilizado como recurso, para atendimento ao caput deste artigo, o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso do exercício corrente e o superávit financeiro apurado no Balanço Geral do exercício anterior.
Art. 36 - Para efeito desta Lei a contabilidade do Município, evidenciará nos Balancetes mensais e Balanço Geral, de forma separada, os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle.
Art. 37 – Enviado dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal e o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado pelo Legislativo até 31 de dezembro do exercício de sua elaboração, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, no exercício seguinte, despesas no montante de 1/12 mês, até que a Proposta Orçamentária seja convertida em lei.
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) de Maio de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal