GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 709/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2020”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal, das Diretrizes Orçamentárias para 2020 e do Art. 42, § 4, I da Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Goiás em:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), incluindo as provenientes da arrecadação de rendas locais, contribuições de pessoas, transferências constitucionais, alienação de bens e transferências voluntárias, na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 14.706.540,00 (quatorze milhões setecentos e seis mil quinhentos e quarenta reais), assim desdobrados:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 10.051.123,00 (Dez milhões cinquenta e um mil cento e vinte e três reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.655.417,00 (Quatro milhões seiscentos cinquenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais).
Art.4º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei.
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.5o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício financeiro de 2020, conforme o art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);
V – Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI – Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);
VII – Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64);
VIII – Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);
IX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
Art. 7º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA D GOIÁS, aos 13 (treze) dia do mês de Setembro de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal