GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 711/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, aprovado através da Lei nº 684/2018 de 22/10/2018 (LOA) Lei Orçamentária Anual, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2019, em mais 20% (vinte por cento) do total de despesa fixada na própria Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito de Cachoeira de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito