GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2015
LEI Nº 597/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2015
LEI N˚ 597/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei Nº 588/2014 de 15 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$: 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas codificações e valores a seguir.
§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica indicados a anulação parcial de dotação próprio orçamento.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2015, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2015
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19 (Dezenove) dias do mês de março de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N˚597/2015
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 05 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade: 10- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0002
FUNDO DOS DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
2,047
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 25.000,00
Total Adicionado:
R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 08 – Cachoeira de Goiás - FMAS
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0801
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.014
MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.90.13
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 15.000,00
3.1.91.13
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 15.000,00
Total Adicionado:
R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06 – Cachoeira de Goiás - FUNDEB
Unidade: 05 – Secretaria Municipal de Educação FUNDEB
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
2802
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
2.041
MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.91.13
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 30.000,00
Total Adicionado:
R$ 30.000,00
REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO: 08 - Cachoeira de Goiás - FMAS
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0801
PLANO MUNICIPAL DE ASSINSTÊNCIA SOCIAL GERAL
2.014
MANUTENÇÃO ATIVIDADES PROMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$: 55.000,00
REDUÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO: 06 - Cachoeira de Goiás - FUNDEB
Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Educação FUNDEB
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
2802
MANUTENÇAO DO FUNDEB
2.041
MANUTENÇAO DO FUNDEB
3.1.90.11
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS
R$: 12.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
2802
MANUTENÇAO DO FUNDEB
2.041
MANUTENÇAO DO FUNDEB
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 13.000,00
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Valor R$
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
2802
MANUTENÇAO DO FUNDEB
2.041
MANUTENÇAO DO FUNDEB
3.1.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PESSOA JURICA
R$: 5.000,00
Gabinete da Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 19(dezenove) dias do mês março de 2015
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal