GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 693/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 693/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“CONCEDE REVISÃO GERAL PARA O ANO DE 2019 AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para o ano de 2019, aos vencimentos, subsídios e proventos, dos Servidores do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, agentes políticos, inclusive os do Instituto de Previdência, os Inativos e Pensionistas, no percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três) o qual deverá ser adotado como índice o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, retroativo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019, incidindo sobre os Vencimentos dos Servidores Municipais, aplicada ao valor do piso concedido no ano de 2018.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata este artigo não alcançará os Servidores da Educação Básica do Magistério Municipal, que possuem lei própria para tratar dos respectivos vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal