GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 734/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 734/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial, conforme dotações orçamentárias abaixo indicadas.
ORGÃO: 08 – CACHOEIRA DE GOIÁS - FMAS
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801 – PLANO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL GERAL
AÇÃO: 1.061 – CONST. DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO: 4.6.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR: R$ 130.000,00(Cento e Trinta Mil Reais)
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRA - GO
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1001 – OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
AÇÃO: 2.065 – MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.1.90.92 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
ELEMENTO: 3.3.90.92 – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS
UNIDADE: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 843 – SERVIÇO DA DIVIDA ATIVA
PROGRAMA: 2801 – ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO: 1.043 – PARCELAMENTO DIVIDA IPC/INSS
ELEMENTO: 4.6.91.71 – Principal da Dívida por Contrato
VALOR: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO A CULTURA
PROGRAMA: 1301 – PLANO DE DIFUSÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO: 2.068 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPA DE CULTURA
ELEMENTOS:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 50.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32 – Outros Materiais de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ao dia primeiro do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito