GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 572/2014 DE 07 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 572/2014 DE 07 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 572 DE 07 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados, inconstitucionais de acordo com o art. 37. Inciso V da Constituição Federal”
Paulo fernando de souza, Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece condições básicas para a existência de cargos comissionados, assim, considerando que existem no município, cargos comissionados inconstitucionais. Ficam extintos os seguintes cargos comissionados;
Programador de Planejamento Escolar, criado pela Lei 380/98.
Professor Nível Médio, criado pela Lei 380/98.
Supervisor de Máquinas Pesadas, criado pela Lei 381/98.
Tesoureiro, criado pela Lei 145/83, e alterado pelas Leis 221/90 e 272/93.
Auxiliar de Trator Agrícola, criado pela Lei 426/02.
Agente de Crédito Banco do Povo, criado pela Lei 460/06.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 07(sete) dias do mês de maio de 2014.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal