GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 684/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 684/2018 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2019”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Cachoeira de Goiás para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 14.006.300,00 (quatorze milhões, seis mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o, da Constituição Federal, e da Lei n° 679/2018, de 21 de maio de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e suas alterações:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 14.006.300,00 (quatorze milhões, seis mil e trezentos reais), incluindo as provenientes da arrecadação de rendas locais, contribuições de pessoas, transferências constitucionais, alienação de bens e transferências voluntárias, na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3° - A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 14.006.300,00 (quatorze milhões, seis mil e trezentos reais), assim desdobrados:
- no Orçamento Fiscal, em R$ 9.572.570,00 (Nove milhões quinhentos setenta e dois mil, quinhentos e setenta reais);
- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.433.730,00 (Quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e trinta reais).
Art. 4° - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei.
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício financeiro de 2018, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
- Resumo Geral da Receita;
- Resumo Geral da Despesa;
- Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo n° 1 da Lei Federal n° 4.320/64);
- Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo n° 2 da Lei Federal n° 4.320/64);
- Programa de Trabalho (Anexo n° 6 da Lei Federal n°4.320/64);
- Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo n° 7 da Lei Federal n° 4.320/64);
- Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo n° 8 da Lei Federal n° 4.320/64);
- Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo n° 9 da Lei Federal n° 4.320/64);
- Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
Art. 7° - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal