GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA A LEI Nº 848/2025, QUE REGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 848/2025 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 1º ...
Parágrafo único. O disposto nesta lei também se aplica a Reurb-S, cujo ocupante não atenda os requisitos do art. 23, § 1º da Lei nº 13.465/1017.
[...]
Art. 4º A venda direta de que trata esta Lei somente poderá ser concedida para, no máximo, oito imóveis por pessoa.
[...]
Art. 10 Fica autorizada a venda direta aos ocupantes, bem como desafetados do interesse público, os imóveis públicos inseridos em processo de regularização fundiária, classificada como Reurb-E, assim como aos classificados como Reurb-S, cujo ocupante não atenda os requisitos do art. 23, § 1º da Lei nº 13.465/1017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito