GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 694/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 694/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“CONCEDE REVISÃO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, na forma prevista na Lei federal n. 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para o exercício de 2019.
Parágrafo Único – A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria Interministerial MEC/MF n. 08, de 29 de novembro 2017, com VAA de 2.926,56 e o valor anual mínimo por aluno da Portaria Interministerial MEC/MF n. 06, de 26 de dezembro de 2018, com VAA de R$ 3.048,73, o que representa variação de 4,17%, que deve ser aplicada ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do ano anterior.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento do Exercício Financeiro do ano de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2019.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal