GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Retifica o Decreto nº 1.587, de 03 de agosto de 2015, que concedeu Férias-Prêmio ao servidor João Batista do Nascimento, para corrigir erro material quanto à quantidade de dias concedida e esclarecer que o usufruto foi de apenas 03 meses.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Requerimento de Licença-Prêmio protocolado em 07 de julho de 2015, no qual o servidor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO solicitou a concessão de 03 (três) meses de Férias-Prêmio, com liberação a partir de 01 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.587, de 03 de agosto de 2015, consignou a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de Férias-Prêmio, no período de 03/08/2015 a 03/11/2015, gerando dúvida quanto à quantidade efetivamente concedida, pois o período indicado corresponde a 03 (três) meses, e não a 180 dias;
CONSIDERANDO que a divergência foi constatada por ocasião de requerimento formulado pelo próprio servidor para levantamento de seu direito a licença atual, quando se verificou a inconsistência entre o pedido original de 03 meses e a redação do decreto de concessão que mencionou 180 dias;
CONSIDERANDO que o próprio servidor alegou que usufruiu apenas dos 03 (três) meses requeridos, não tendo usufruído de 06 (seis) meses ou de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO que a retificação ora promovida tem natureza declaratória e corretiva, não implicando nova concessão de vantagem nem ampliação do período originalmente requerido;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei Municipal nº 258, de 18 de novembro de 1991;
a necessidade de preservar a segurança jurídica e a regularidade dos assentamentos funcionais do servidor;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 1.587, de 03 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida Férias-Prêmio de 03 (três) meses, correspondentes a 90 (noventa) dias para fins de contagem administrativa, no período de 03/08/2015 a 03/11/2015, para o servidor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Fica esclarecido, para todos os fins, que a concessão de Férias-Prêmio de que trata o Decreto nº 1.587, de 03 de agosto de 2015, é de 03 (três) meses, e não de 06 (seis) meses ou de 180 (cento e oitenta) dias, tendo o servidor declarado que usufruiu somente os 03 meses por ele requeridos.
Art. 3º A presente retificação decorre de erro material e tem efeitos declaratórios, não gerando nova concessão, ampliação de vantagem ou necessidade de devolução por parte do servidor, ressalvada a hipótese de comprovação de usufruto superior ao ora reconhecido.
Art. 4º Os demais dispositivos do Decreto nº 1.587, de 03 de agosto de 2015, permanecem inalterados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2015, para fins de regularização dos assentamentos funcionais.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026.
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MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal