GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 720/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 720/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de natureza suplementar no orçamento em vigor, aprovado através da Lei nº 709/2019 de 13 de Setembro de 2019 (LOA) Lei Orçamentária Anual, visando o reforço de dotações no Orçamento do exercício de 2020, em mais 3% (três por cento) do total de despesa fixada na própria Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura dos créditos mencionados no artigo 1º serão definidos na forma do Art. 43, e seus incisos e parágrafos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás - GO, aos 07 (sete) de Agosto de 2020.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal