GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 848, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
“REGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OBJETO DA REURB-EE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis do Município classificados como Reurb-E que forem objeto de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 2º A venda direta poderá ser aplicada a todos os imóveis do núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016, mesmo que alguns deles só tenham sido ocupados após essa data.
§ 1º O percentual de ocupação de pessoas para a configuração do núcleo urbano informal consolidado deverá ser de, pelo menos, 70% (setenta por cento) em relação à quantidade total de unidades imobiliárias da etapa que está sendo regularizada.
§ 2º A porcentagem de unidades imobiliárias que podem ser ocupadas após 22 de dezembro de 2016, de que trata o caput, é de até 30% (trinta por cento).
Art. 3º A possibilidade da venda direta de que trata esta Lei é extensiva aos ocupantes cuja inscrição de ocupação tenha sido feita em nome de condomínios ou associações.
Art. 4º A venda direta de que trata esta Lei somente poderá ser concedida para, no máximo, quatro imóveis por pessoa.
Art. 5º Para fins da comprovação do tempo de ocupação de cada pessoa, é admitida a contagem de tempo de ocupações anteriores, desde que demonstrada a continuidade da cadeia de ocupação até o atual ocupante.
Art. 6º A venda direta de que trata esta Lei obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Município permanecerá com a propriedade fiduciária dos bens até a quitação integral, na forma dos artigos 7º e 8º.
Art. 7º Para os ocupantes com renda familiar de cinco a dez salários mínimos, o valor pela aquisição poderá ser pago à vista ou em até doze parcelas mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, cinco por cento do valor da avaliação.
Art. 8º Para os ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, dez por cento do valor da avaliação.
Art. 9º O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo os critérios técnicos por profissional habilitado, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
§ 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
§ 2º São considerados profissionais habilitados para fins de avaliação, os assim definidos em Lei que regulamenta a respectiva profissão, a exemplo de engenheiros e corretores de imóveis.
Art. 10 Fica autorizada a venda direta aos ocupantes, bem como desafetados do interesse público, os imóveis públicos inseridos em processo de regularização fundiária, classificada como Reurb-E.
Art. 11 O Prefeito poderá expedir Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito