GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo de Cachoeira de Goiás, autorizado a firmar “Convênio Específico para Descentralizar o Licenciamento Ambiental” com a SECIMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, 20 de junho de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal