Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

LEI MUNICIPAL Nº 638/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo de Cachoeira de Goiás, autorizado a firmar “Convênio Específico para Descentralizar o Licenciamento Ambiental” com a SECIMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, 20 de junho de 2017.

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1387, em 11 de julho de 2017. Código identificador A63DD512: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.