GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 858, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA A LEI Nº 791/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei municipal nº 791/2023 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 1ºA contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será na forma do anexo único desta Lei.
§ 1º Há incidência do custeio normal e custeio suplementar ou aporte, contribuições do ente, sobre a folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
§ 2º No custeio normal do ente, está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ 3º Fica facultado ao Município adotar o custeio suplementar ou aporte, conforme o quadro do anexo único, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em legislação federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
§ 4º Fica, desde já, homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e custeio suplementar ou aporte para amortização do déficit atuarial, do IPC – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cachoeira de Goiás, conforme tabela do anexo único.
[...]
Anexo Único
Ano
Ente
Ente
Mensal
Ente
Anual
Ente
Mensal
Prefeitura
Mensal
Câmara
Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
Aporte Financeiro
2025
16,00%
33,50%
1.503.399,71
125.283,31
120.608,23
4.675,08
2026
16,00%
23,00%
1.042.506,73
86.875,56
83.633,71
3.241,85
2027
16,00%
23,00%
1.052.931,79
87.744,32
84.470,05
3.274,27
2028
16,00%
23,00%
1.063.461,11
88.621,76
85.314,75
3.307,01
2029
16,00%
23,05%
1.076.539,57
89.711,63
86.363,95
3.347,68
2030
16,00%
23,10%
1.089.773,25
90.814,44
87.425,60
3.388,83
2031
16,00%
23,16%
1.103.163,96
91.930,33
88.499,85
3.430,48
2032
16,00%
23,21%
1.116.713,49
93.059,46
89.586,85
3.472,61
2033
16,00%
23,26%
1.130.423,71
94.201,98
90.686,73
3.515,24
2034
16,00%
23,31%
1.144.296,45
95.358,04
91.799,65
3.558,38
2035
16,00%
23,37%
1.158.333,61
96.527,80
92.925,77
3.602,03
2036
16,00%
23,42%
1.172.537,08
97.711,42
94.065,22
3.646,20
2037
16,00%
23,47%
1.186.908,79
98.909,07
95.218,17
3.690,89
2038
16,00%
23,52%
1.201.450,68
100.120,89
96.384,78
3.736,11
2039
16,00%
23,58%
1.216.164,71
101.347,06
97.565,19
3.781,87
2040
16,00%
23,63%
1.231.052,89
102.587,74
98.759,57
3.828,17
2041
16,00%
23,68%
1.246.117,20
103.843,10
99.968,09
3.875,01
2042
16,00%
23,73%
1.261.359,70
105.113,31
101.190,90
3.922,41
2043
16,00%
23,78%
1.276.782,44
106.398,54
102.428,17
3.970,37
2044
16,00%
23,84%
1.292.387,50
107.698,96
103.680,06
4.018,90
2045
16,00%
23,89%
1.308.176,97
109.014,75
104.946,75
4.068,00
2046
16,00%
23,94%
1.324.153,00
110.346,08
106.228,41
4.117,68
2047
16,00%
23,99%
1.340.317,74
111.693,14
107.525,20
4.167,94
2048
16,00%
24,05%
1.356.673,35
113.056,11
108.837,31
4.218,81
2049
16,00%
24,10%
1.373.222,04
114.435,17
110.164,90
4.270,27
2050
16,00%
24,15%
1.389.966,04
115.830,50
111.508,17
4.322,33
2051
16,00%
24,20%
1.406.907,60
117.242,30
112.867,28
4.375,02
2052
16,00%
24,26%
1.424.048,99
118.670,75
114.242,43
4.428,32
2053
16,00%
24,31%
1.441.392,52
120.116,04
115.633,79
4.482,25
2054
16,00%
24,36%
1.458.940,51
121.578,38
117.041,55
4.536,82
2055
16,00%
24,41%
1.476.695,33
123.057,94
118.465,91
4.592,03
2056
16,00%
24,47%
1.494.659,34
124.554,95
119.907,05
4.647,90
2057
16,00%
24,52%
1.512.834,97
126.069,58
121.365,16
4.704,42
2058
16,00%
24,57%
1.531.224,64
127.602,05
122.840,45
4.761,60
2059
16,00%
24,62%
1.549.830,83
129.152,57
124.333,11
4.819,46
2060
16,00%
24,67%
1.568.656,01
130.721,33
125.843,33
4.878,00
2061
16,00%
24,73%
1.587.702,72
132.308,56
127.371,33
4.937,23
2062
16,00%
24,78%
1.606.973,50
133.914,46
128.917,30
4.997,16
2063
16,00%
24,83%
1.626.470,91
135.539,24
130.481,46
5.057,79
2064
16,00%
24,88%
1.646.197,59
137.183,13
132.064,00
5.119,13
2065
16,00%
24,94%
1.666.141,52
138.845,13
133.663,98
5.181,15
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2025.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito