GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 640/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 640/2017
LEI MUNICIPAL Nº 640/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara MUNICIPAL de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Esta Lei cria o Conselho Municipal de Saneamento e institui o controle social com participação popular sobre a Política Municipal de Saneamento Básico desenvolvida no âmbito do Município de Cachoeira de Goiás.
Parágrafo único. Na aplicação desta Lei devem ser observadas as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas no Estatuto das Cidades, Lei Nacional do Saneamento Básico e no Decreto nº 7.217/2010.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
II – Gestão Democrática: participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de saneamento.
III – Política de Saneamento Básico: conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
• abastecimento de água potável;
• esgotamento sanitário;
• limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Cachoeira de Goiás – GO.
Art. 4º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de Cachoeira de Goiás, dar-se-á por meio do Conselho Municipal de Saneamento, que terá representantes:
I – dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 5º - Para garantir a representatividade prevista no artigo 4º, o Conselho Municipal de Saneamento terá a seguinte proporcionalidade:
I – 50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários, de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;
II – 50% de órgãos, entidades ou organizações governamentais relacionadas ao setor de saneamento básico, titulares e prestadores de serviços;
Art. 6º Caso o Município seja subdividido em distritos, é garantida a representação destes no Conselho.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTATIVIDADE E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saneamento poderá ter a seguinte representatividade e composição:
I – segmento dos usuários, de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico:
• 02 (dois) representantes de Associação Comunitária ou de Moradores de Bairros;
• 02 (dois) representantes do Comércio, Indústria e Serviços do município;
• 01 (um) representante de sindicato de trabalhadores urbanos;
• 01 (um) representante de sindicato de trabalhadores rurais;
• 01 (um) representante de entidade relacionada à proteção ambiental;
• 01 (um) representante do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil ou Defensoria Pública.
II – segmento das organizações governamentais relacionadas ao setor de saneamento básico, titulares e prestadores de serviços:
• 02 (dois) representantes da entidade prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto;
• 02 (dois) representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
• 01 (um) representante do gabinete do(a) Prefeito(a);
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 1º - Os representantes do segmento referido no inciso I serão escolhidos em Audiência Pública, de ampla divulgação e convocada para tal fim.
§ 2º - Os representantes dos segmentos referidos no inciso II serão indicados:
I - pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e esgoto, no caso da alínea “a”;
II - pelo(a) Prefeito(a) Municipal, no caso das alíneas “b”, “c”, “d” e “e”;
III – pelo presidente da Câmara municipal, no caso da alínea “f”.
§ 3º - No caso dos representantes indicados pelo(a) Prefeito(a) municipal, estes deverão pertencer ao quadro de servidores efetivos da prefeitura.
§ 4º - Para cada membro efetivo do Conselho deverá ser indicado um suplente, que ocupará a vaga do membro efetivo, no caso de vacância desta.
§ 5º - Após os processos de escolha, os membros titulares e os suplentes serão empossados pelo(a) Prefeito(a) por meio de Decreto.
CAPÍTULO III
DO REGIMENTO INTERNO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º - Após a posse de seus membros o Conselho terá 30 (trinta) dias para elaborar a minuta do seu Regimento Interno, que estabelecerá sua estrutura e funcionamento.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por Decreto do(a) Prefeito(a).
Art. 9º - Deverá constar no Regimento Interno:
§ 1º - A forma de escolha, duração do mandato, atribuições e requisitos do cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho.
§ 2º - O quórum mínimo exigido para deliberações e a forma de desempate nas votações.
§ 3º - As hipóteses de perca e suspensão do mandato dos conselheiros, Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 4º - A periodicidade das reuniões e deliberações.
Art. 10 - Anualmente, o Conselho deverá elaborar um Plano de Trabalho, destacando as principais ações e projetos que serão realizados.
Art. 11 - O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, permitida uma única reeleição.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos Conselheiros, far-se-á nova audiência pública para escolha dos novos membros.
Art. 12. O exercício da função de conselheiro é considerado como “Relevante Serviço Público e Comunitário” e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I – atuar de forma consultiva e deliberativa, propondo diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e para o Plano Municipal de Saneamento Básico quanto à sua formulação, planejamento e avaliação;
II - acompanhar e assessorar o poder executivo nos processos de elaboração, atualização e revisão da Política Municipal Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - ratificar, através de resolução, o Plano e a Política de Saneamento Básico referidos no inciso II;
IV - atuar de forma consultiva e deliberativa com a finalidade de assessorar, estudar e propor à Municipalidade diretrizes para o meio ambiente e recursos naturais que estejam relacionadas com o saneamento básico;
V - acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades potencialmente geradoras de degradação ambiental e alteração nas condições do saneamento básico;
VI - solicitar ao Poder Executivo a designação de grupos de trabalho específicos;
VII - deliberar acerca da aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo, através de resolução, parcelas e destinações, observada também a Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII - manter intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa e proteção do Saneamento Básico, Meio Ambiente e Recursos Naturais;
IX - elaborar o seu Regimento Interno em que fixará sua estrutura e funcionamento a ser aprovado pelo Prefeito mediante Decreto.
§ 1º - No exercício de suas atribuições, é assegurado ao Conselho acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
§ 2º - O Conselho Municipal de Saneamento poderá ainda instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental e ecológico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo terá 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei para convocar, dar ampla divulgação e realizar a Audiência Pública prevista no Art. 7º, §1º para a escolha dos membros do Conselho Municipal de Saneamento.
Parágrafo único. A nomeação dos membros do Conselho escolhidos na Audiência Pública e dos demais nomeados pelo(a) Prefeito(a), prestador dos serviços de água e esgoto, e Câmara Municipal, serão homologadas por meio de Decreto do(a) Prefeito(a).
Art. 15 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e Decreto nº 7.217/2010.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, 20 de junho de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal