GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 3272/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 3272/2026
PORTARIA Nº 3272/2026
Dispõe sobre a concessão de licença por falecimento de familiar (luto) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 258/1991, que considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge ou filho até 7 (sete) dias consecutivos, a contar do falecimento;
CONSIDERANDO o requerimento tempestivamente protocolado pela servidora, instruído com a respectiva Certidão de Óbito da genitora, além da Certidão de Nascimento da servidora, comprovando o vínculo de parentesco (filiação);
RESOLVE:
Art. 1º Conceder LICENÇA POR FALECIMENTO DE MÃE (LUTO), pelo prazo de 7 (sete) dias consecutivos, à servidora KEILA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 369, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em virtude do falecimento de sua mãe, a Sra. DELCIDIA MARIA DE OLIVEIRA, ocorrido no dia 09 de novembro de 2026.
Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria compreende o período de 09 de novembro de 2026 a 15 de novembro de 2026, devendo ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos do art. 50 da Lei Municipal nº 258/1991.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder ao registro da presente concessão nos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, 12 de novembro de 2026.
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MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal