SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 659/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2017 e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 5.000.00 (Cinco mil reais), na dotação orçamentária abaixo indicada, destinados ao lançamento das despesas com Auxílio doença de servidores .
ORGÃO: 03 – I.P.C. – INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
UNIDADE: 01 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 271 – Previdência Básica
PROGRAMA: 0901 – Plano de Previdência Social Geral
AÇÃO: 2.028 – ENC. C/ PREVID. SOCIAL E SEGUR. MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistênciais
VALOR: R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal