GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 867, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás, bem como assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 45.540,00 (Quarenta e cinco mil e quinhentos e quarenta reais) para dotação orçamentária abaixo indicada.
ORGÃO: 08 CACHOEIRA DE GOIÁS - F.M.A.S
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 0241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0801 - PLANO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 - ENC.C/ASSISTENCIA A PESSOAS VULNERAVEIS.
ELEMENTO: 3.3.50.45 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVAS.
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito