SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2013
LEI Nº 554 DE 15 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554 DE 15 DE MAIO DE 2013
“Autoriza a celebração de convênio e repasse para cobertura das despesas com o restante do campeonato, conforme minuta convênio firmado com o Cachoeira Esporte Clube - CEC.”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cachoeira de Goiás a celebrar convênio com o Cachoeira Esporte Clube.
Parágrafo único – O presente convênio terá os seguintes objetivos: despesas com subsídios de treinadores, despesas com subsídios de atletas, despesas com pagamento de árbitros, despesas com pagamento de taxas junto a LIMFA, despesas com manutenção de uniformes, despesas com transportes, despesas com viagens de dirigentes a serviço do clube, despesas com refeições, despesas com combustível, atendimento médico hospitalar a atletas, aquisição de móveis permanentes, despesa com medicamentos, despesas com impressos gráficos e outras pertinentes.
Art. 2º - O convênio será celebrado para o exercício de 2013 (dois mil e treze); ficando autorizado o repasse no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, valor este condicionado ao custeio das etapas em que o Cachoeira Esporte Clube esteja classificado para as demais fases.
Art. 3º - Os gastos serão efetuados durante a realização do campeonato da LIMFA e de acordo com a classificação das etapas do torneio com limite de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal