GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 633/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 633/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo indicada, destinados a realizar despesas de transporte de tecidos e materiais para confecção, aquisição de equipamentos e materiais, locação de imóveis, bens, despesas com cursos de capacitação e treinamentos destinados as empresas de confecções estabelecidas no Município de Cachoeira de Goiás e demais serviços para manutenção dos programas de incentivo à implementação de empresas municipal, conforme previsto nas prioridades da LDO do município de Cachoeira de Goiás para o exercício de 2017.
ORGÃO: 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás
UNIDADE: 02 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0401 – Plano de Administração Municipal Geral
AÇÃO: 2.059 – INCENTIVO AO FOMENTO LOCAL.
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.60.41 - Contribuições
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal