SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de junho de 2021
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº001/2021 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME LEI Nº 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO Nº 038 DO FNDE, DE 16/07/2009.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº001/2021 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME LEI Nº 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO Nº 038 DO FNDE, DE 16/07/2009.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº001/2021 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME LEI Nº 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº4 DE 2 DE ABRIL DE 2015.
O MUNICIPIO de CACHOEIRA DE GOIÁS – GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 02.164.820.0001-44, com sede na Rua Cel Seabra Guimaraes, nº321, Setor Centro, Prédio da Prefeitura, neste ato representado pelo prefeito Sr. GERALDO ANTÔNIO NETO, brasileiro, casado, agente político, portador do RG *** PMG-GO, CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Praça Vereador Orozimbo Vieira de Souza, nº 310, Centro, através da Secretaria Municipal de Educação, representada neste ato pela secretária, a Sra. GRAUCIMAR LOPES FARIAS DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG ***, SSP- GO e CPF ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD n 4/2015, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de Agosto a Dezembro de 2021. Os grupos formais / informais deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda até o dia 26 de Julho, às 14 horas na Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira de Goiás, com sede na Avenida Abílio Alves Pereira, Nº 715, Centro.
1. OBJETO
O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura e do Empreendedor Familiar Rural, para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo. Os preços dos itens abaixo foram obtidos através da média de 03 (três) orçamentos.
Item
Alimentos
Quantidade
Variedades
Valor Unit.
Valor Total
01
Abóbora Verde
300 kg
------
R$ 5,50
R$ 1.650,00
02
Banana
350 kg
Marmelo
R$ 4,47
R$ 1.564,50
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2385, em 29 de junho de 2021. Código identificador 6DB6961B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
03
Banana
350 kg
Prata
R$ 4,60
R$ 1.610,00
04
Laranja
350 kg
Comum
R$ 3,30
R$ 1.155,00
05
Mandioca
160 kg
Descascada
R$ 5,34
R$ 854,40
06
Milho Verde
280 atilho
Descascado
R$ 6,34
R$ 1.775,20
2 - DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
Até o dia, hora, e local mencionados no preâmbulo deste Edital, os interessados entregarão dois envelopes distintos, sendo um de documentação – HABILITAÇÃO e outro de Proposta de Preços.
2.1 - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta Chamada Pública na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, independentemente de nova comunicação.
2.2 - Aquisição do edital: site: www.seduc.go.gov.br
3. FONTE DE RECURSO
Recursos provenientes do Convênio FNDE.
4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – Envelope nº 001
4.1 Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar à Secretária Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019 de aquisição de Produtos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural Para a Merenda Escolar, no período determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Certidão Negativa de Débitos junto à Previdência Social – CND;
IV – Certidão Negativa junto ao FGTS - CRF;
V – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
VI – Cópia do Estatuto e Ata de posse da Atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Na hipótese de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do contrato social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
VII – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, de acordo com os anexos dessa Chamada Pública, assinada pela diretoria da entidade articuladora;
VIII – Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF);
IX – Declaração de capacidade de produção, beneficiamento e transporte.
5. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – Envelope nº 001
5.1. Grupos Informais de Agricultores deverão entregar à Secretária Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019 de aquisição de Produtos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural Para a Merenda Escolar, no período determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso.
6. ENVELOPE Nº 002- PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A previsão de quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados por nutricionista da SME e executados pelas escolas, anexo II;
6.2. No envelope nº 002 deverá conter a Proposta de Preços, ao que se segue:
a) ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação da associação ou cooperativa, datada, assinada por seu representante legal;
b) Preço unitário de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).
7. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADE
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues, semanalmente, no Centro Educacional Municipal Gente Miúda durante o período dos meses de Agosto a Dezembro de 2021, no horário compreendido entre 08:00 -11:00 – 13:30 - 17:00, de acordo com o kit de gêneros alimentícios que a unidade escolar tem que ofertar ao aluno matriculado devido ao período de pandemia (covid-19), na qual se atestará o seu recebimento.
8. PAGAMENTO
8.1 Os pagamentos dos produtos da Agricultura Familiar ou Empreendedor Familiar Rural habilitado, como consequência do fornecimento para a Alimentação Escolar do Educacional Municipal Gente Miúda, da Secretaria da Municipal de Educação de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, corresponderá ao documento fiscal emitido a cada entrega.
8.2 Os pagamentos serão efetuados após a última entrega do mês, por transferência bancária, contados da data de atestação do recebimento do produto pelo setor competente vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento;
8.3 As notas fiscais deverão vir acompanhadas de documento padrão de controle de entregas;
8.4 A documentação fiscal para fins de pagamento deverá conter o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ indicado no Contrato;
8.5 O preço de compra dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes. Sendo que todo produto passará por teste de qualidade realizado pela nutricionista, da Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de reprovação, caso apresente qualidade insatisfatória.
8.6 Serão utilizados para composição do preço de referência:
I- os preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,
II- média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 03 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar;
8.7 O valor pago anualmente a cada agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por declaração de aptidão no PRONAF (DAP)/ano.
9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública;
9.2 Cada grupo Formal e/ou Informal deverá, obrigatoriamente, ofertar a quantidade e variedade de alimentos de acordo com a sua produção, em conformidade com as normas de classificação vigente, respeitando os preços praticados no atacado, bem como observando as embalagens características de cada produto;
9.3 A Secretária Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019 de aquisição de Produtos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural Para a Merenda Escolar, classificará as propostas considerando o preço dos produtos embalados individualmente.
9.4 Após a classificação, o critério final de julgamento será definido pela Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019, que poderá ainda propor aos participantes que se estabeleçam um acordo para o fornecimento, em benefício da implantação do programa com a distribuição descentralizada dos recursos e atendimento na totalidade da estimativa de aquisição anual.
9.5 Em atenção à legislação que estabelece o teto máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) será considerado o produto na embalagem original no atacado.
9.6 Na hipótese de ocorrer cisão ou fusão ou incorporação envolvendo duas ou mais entidades e até a criação de uma terceira (cooperativa ou associação) que venha agregar uma ou mais associações, as compras terão sua continuidade, respeitando as DAPs já cadastradas. Para efeito de documento fiscal, caso esta nova entidade venha emitir documento fiscal, será necessário a assinatura de novo contrato, com a anuência da entidade.
9.7 Caso exista mais de uma proposta do mesmo produto e os preços forem compatíveis com o mercado local, todas serão classificadas.
9.8 Na análise das propostas e na aquisição serão priorizadas as propostas de grupos do município.
10. RESULTADO
A Secretaria Municipal de Educação e/ou Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019 após o julgamento e classificação, dará ampla publicidade ao resultado da presente Chamada Pública nº 001/2021. Caso não tenha recebido nenhum Projeto de Venda, deverá ser realizada outra Chamada Pública, ampliando a divulgação para o âmbito da região, território rural, estado e país.
11. CONTRATAÇÃO
11.1 O Proponente Vencedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, conforme Minuta de Contrato, atendendo aos termos do anexo IV da Resolução/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009.
11.2 O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, período este compreendido de 01 de Agosto a 31 de Dezembro de 2021.
12. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
12.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
12.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Seagro, por meio da PNATER. E especificações de acordo com os anexos dessa Chamada Pública. É parte integrante dessa chamada pública o anexo com estimativa de consumo mensal, de fornecimento contínuo.
12.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros e produtos alimentícios industrializados da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Secretaria Municipal de Educação de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, conforme cronograma de entrega definido pelo Presidente da Comissão Técnica de Avaliação e Contratação.
12.4 As embalagens quando desmembradas deverão obedecer à legislação vigente e as características próprias de cada produto, bem como apresentar-se em boas condições de conservação e higiene; com os produtos adequadamente acondicionados em caixa de papelão, embalagens plásticas, sacos de nylon e outros tipos de acondicionamento que garantam a integridade do produto. Durante o transporte essas embalagens devem permanecer em caixas plásticas devidamente higienizadas.
12.4.1 Os produtos deverão ser apresentados na central de recebimento ou nos pontos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, em embalagens limpas, de tara garantida e conhecida, rotulado, que permita o empilhamento, que não causem ferimentos ao produto e obedeçam à legislação vigente.
12.5 Fica reservado ao Presidente da Comissão Técnica de Avaliação e Contratação o direito de aceitar ou não, alteração no fornecimento quanto à classificação dos produtos, exceto por conta de problemas climáticos que poderão afetar a produção. Em caso de reclassificação os preços oscilarão de acordo com as cotações do PAA e média de preço por região e respeitará os preços mínimos sugeridos pelos órgãos oficiais do governo.
12.6 A Secretaria Municipal de Educação, reserva-se no direito, também de subtrair, substituir ou incluir novos pontos de entrega, durante a vigência do contrato, de acordo com sua real necessidade.
12.7 Caso a produção atinja uma classificação superior à contratada, desde que constatada por técnicos, a Secretaria Municipal de Educação deverá ser comunicada com antecedência, para adequação dos pedidos, e os preços oscilarão de acordo com as cotações da PAA e média de preço por região ou por outras cotações oficiais.
12.8 O período de fornecimento desta Chamada Pública se dará de 01 de Agosto a 31 de Dezembro de 2021.
13. FATOS SUPERVENIENTES
13.1 Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Secretaria Municipal de Educação ou da Comissão Técnica de Avaliação e Contratação designada pelo Decreto nº 70/2019.
a) Adiamento do processo;
b) revogação desta Chamada ou sua modificação no todo ou em parte.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação providenciar, por sua conta, a publicação do Instrumento de Convocação da Chamada Pública e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal.
Os interessados poderão dirimir quaisquer dúvidas por meio do Telefone (64) 98455-2226.
15. FORO
A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Aurilândia, para conhecer e julgar quaisquer questões dela decorrentes, excluído qualquer outro.
DAISE ASSIS DA SILVA
Presidente do CTAC
ANEXO II- MODELO DE PROJETO DE VENDA CONFORME ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –PNAE
PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
I- IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
Identificação da Proposta de Atendimento ao Edital da Chamada Pública nº 001/2020
A- Grupo Formal
1.Nome do Proponente
2.CNPJ
3.Endereço
4. Município
5.CEP
6. Nome representante Legal
7.CPF
8.DDD/Fone
9.Banco
10. Nº Agência
11. Nº Conta Corrente
A- Grupo Informal
1. Nome Proponente
2. CPF
3. Endereço
4. Município
5. CEP
6. Nome da Entidade Articuladora
7. CPF
8. DDD/Fone
B- Fornecedores Participantes (Grupo Formal e Informal)