GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2014
LEI 576/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 576/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014
LEI MUNICIPAL N° 576/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor á Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2° - O Servidor Municipal que for colocado á disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3° - O Município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar á Fazenda Estadual, quando estiver á disposição deste ente.
Parágrafo Único – O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases.
Art. 4° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovando as disposições em contrário.
Gabinete Da Presidência da Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, em 09 de junho de 2014.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal